A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

cedere = avançar, ir para frente. É aquela atividade desenvolvida pelo juiz, com o concurso dos demais sujeitos processuais, visando a solução da justiça. É o conjunto de atos processuais que se sucedem de forma coordenada, com a finalidade de resolver, jurisdicionalmente, o litígio. Tourinho Filho pág. 646. PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, é a parte visível do processo. segundo Tourinho ordenamento dos atos. Para Edilson Bonfim, é entendido como o modus facieni da…

obrigações de ordem privada referentes às pessoas, aos bens, e à suas relações. Ex: Parte Geral, Direito das Obrigações, Das Coisas, De Família, Dos Bens E das Sucessões. (Código Civil) O Direito Empresarial regula a profissão dos comerciantes, seus atos e contratos. (Código Comercial) O Direito Público disciplina os interesses da coletividade. O Direito Constitucional trata da organização em Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades, e suas…

penal no Brasil. Palavra-chave: Medidas Cautelares. Fiança. Prisão. ABSTRACT The paper aims to present the main changes introduced by Law 12.403/2011, as well as pointing out how this law came into compliance with our Constitution and with our legal system. To achieve this goal, this work presents an overview about the existing precautionary arrests, enumerating all its kinds. Regarding the arrest in the act, makes explicit its disappearance as a prison procedures, demonstrating his…

menos. Regras contêm, portanto, determinações no âmbito daquilo que é fática e juridicamente possível”. 2 11/6/2013 Princípio da eficiência ou máxima efetividade “Esse princípio, também designado por princípio da interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja…

ATOS PROCESSUAIS E PRAZOS PROCESSUAIS (ART. 770 a 782 da CLT) ATOS PROCESSUAIS – manifestação de vontade que emanam das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Os atos processuais ocorrem, evidentemente, no curso do processo, podendo ser praticado pelas partes, pelo juiz ou pelos órgãos auxiliares da justiça. **O PROCESSO FORMA-SE, DESENVOLVE-SE E FINDA-SE ATRAVÉS DE VÁRIOS ATOS PRATICADOS PELOS SUJEITOS QUE DELE PARTICIPAM, E QUE SÃO OS ATOS PROCESSUAIS

determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para satisfazer um…

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes,…

eficácia normativa, não é uma carta de intenções. Se a CF diz que a saúde é um dever do Estado, ele deve cumprir (não apenas um mero programa). 3) Expansão da jurisdição constitucional: Controle concentrado e difuso de constitucionalidade. Qualquer juiz pode deixar de aplicar uma lei que considera ser inconstitucional, que é uma marca do Neo-Constitucionalismo. Esse movimento chamado Neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje o estudo do processo

o particípio do verbo ver no início do texto de uma sentença: o juiz usa apenas o particípio passado do verbo ver – vistos. Uma só palavra, mas, em termos semântico-discursivo-pragmáticos, encerra vários argumentos que resolverão o litígio. O advogado, quando postula em nome de seu cliente, cria uma argumentação, um conjunto de fatos que, concatenados e seguindo a norma processual, dirá o direito. Mas, para dizer o direito, o juiz precisa analisar os fatos e os argumentos da parte. Por…

contrato de depósito pode ser gratuito? O contrato de depóstito não só pode como deve ser gratuito, pois, depósito é o contrato pelo qual um dos contratantes (depositário) recebe do outro (depositante) um bem móvel corpório, obrigando-se a guardá-lo, temporária e gratuitamente, para restitui-lo quando lhe for exigido. 2. O contrato de depósto pode ser oneroso? O depósito é um contrato gratuito, embora a gratuidade não seja de sua essência, uma vez que há permissao legal para…