A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

ao determinar a prisão preventiva, a exposição dos motivos que a justificam e das razões pela qual entendeu que todas as demais cautelares são imprestáveis para substituí-la no caso concreto; do contrário, a decisão será nula, por ausência de fundamentação completa. Com o fim da execução provisória na seara penal (agora expressa no art. 283), restam apenas três hipóteses de restrição de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação: (i) prisão temporária(lei 7.960/89 i), (ii)…

concretamente deduzidas de modo imperativo e criativo em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma de hetereocomposição. Condição Objetiva de ser terceiro desinteressado da causa (imparcialidade) – Não é neutralidade!! O Juiz não é neutro/ ausente de valor. O Estado tem o monopólio da Jurisdição. Mas nada impede que o Estado permita que outros entes…

– Vol. 1 7° Fredie Didie – Vol. 1 8° Eupidio Donizete – Direito processual Civil Ed. Atlas 9° José Carlos Barbosa Moreira. -DIREITO PROCESSUAL – Normas de Direito Processual, são as normas do processo. -Prazos, como agir, como se portar perante o juiz, como solicitar os meus direitos. TGP 28 O Processo é um mero Instrumento para alcançar a Solução de Conflitos. -A Doutrina passa a analisar o Processo como um instrumento para a consecução da Justiça. Trata-se de motivo de preocupação atingir a

líder absoluto antes de um primeiro golpe de Estado e que volta ao poder no segundo golpe. Azdak quer se entregar (ou se punir) por ter salvado o tirano, mas quando vai se entregar, descobre que os tempos continuam os mesmos, e acaba sendo escolhido juiz. Para decidir o destino de uma criança, traça um círculo de giz e coloca as duas mães no meio, para lutar pela criança. Como Salomão, decide por aquela que não “larga” a criança para não a machucar (ele decide em favor daquela que larga…

DE DIREITO ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS CHAVES DE SOUZA ATOS PROCESSUAIS- FATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS CURITIBA 2013 1. Atos Processuais 6 1.1 Agentes 6 1.2 Atos do processo e atos do procedimento 7 1.3 Classificação dos atos processuais 7 1.4 Forma dos atos processuais 8 1. Atos Processuais O processo apresenta-se como uma relação jurídica entre as partes e o juiz, por atos sucessivos, de seus sujeitos, até o provimento final afim de dar…

monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou Mediante Sequestro / “Sequestro Relâmpago” / Estupro e Estupro de Vulnerável /…

AGRAVANTE: PAULA FERNANDES AGRAVADO: LAN AIRLINES S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇAO DO VALOR DO DANO MORAL. JUIZ "A QUO" QUE DETERMINOU A CORREÇAO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA. VALOR ATRIBUÍDO PARA FINS DE ALÇADA. POSSIBILIDADE, NESTE CASO EM CONCRETO. RECURSO…

Culpabilidade 1.1 Conceito...........................................................................................04 1.2 Fundamentação...............................................................................04 1.2.1 Culpabilidade de Autor.......................................................04 1.2.2 Culpabilidade de Ato..........................................................05 1.3 Elementos da…

sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte…

...........................27 2 1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz de Direito, mediante a distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Infere-se desse raciocínio, que há dois sujeitos na relação processual: o sujeito ativo – autor da Ação e o sujeito passivo – o réu,…