A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos internos: arts. 282 do CPC 1973 e 319 do CPC de 2015. Dos Requisitos da Petição Inicial Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; I – o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil,…

pois haverá a coisa julgada formal, que afeta todas as sentenças, terminativas ou definitivas. Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material, que proteja seus efeitos fora do processo, e impede que as partes rediscutam em qualquer outro, aquilo que tenha sido decidido sobre os pedidos. Em casos excepcionais, porém, a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Nela, ainda é…

espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do Direito. Parece claro que nenhum juiz pode apreciar um pedido sem conhecer os fatos que lhe servem de fundamento. A narração ganha status de maior relevância, porque serve de requisito essencial à produção de uma argumentação eficiente[1]. É por essa razão que se costuma…

exame de corpo de delito. ART. 158 C.P.P.  é um resquício do Sistema de Prova Tarifada ou Pré-Fixada ou Legal, em oposição ao atual Sistema do Livre Convencimento Motivado.  INSTAURAÇÃO  o inquérito poderá ser instaurado:  DE OFÍCIO  independe de provocação.  MEDIANTE REQUISIÇÃO M.P. OU JUIZ  ordem para instaurar inquérito.  MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO  o delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10…

cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária. Juntamente com essas modificações, surge a nova hermenêutica que influencia diretamente a atividade do juiz e o conceito de jurisdição. Com a derrocada do Estado Liberal e do Estado Social, e com o advento de um Estado Democrático de Direito, inaugurado no Brasil pela Constituição de 1988, tornou-se possível pensar em uma “revolução…

disponibilidade) [art.2°, CPC]: Art.2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 2.2 Da igualdade As partes devem ter possibilidades iguais de defenderem suas teses. 2.3 Da imparcialidade O juiz deve ser imparcial 2.4 Do contraditório e da ampla defesa (ou amplo debate) Todos os atos processuais devem primar pela ciência bilateral das partes e pela possibilidade de tais atos serem contrariados com alegações…

tratar de crime de desobediência. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. B) prevaricação (Art. 319, do CP). ALTERNATIVA CORRETA – a conduta descrita no problema enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto no artigo 319 do CP, que diz: Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para…

A LITIGÂNCIA DE MÁ‐FÉ E A APLICAÇÃO DE MULTAS * “Sê leal. (...) Leal para com o adversário, ainda quando ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes (...)”1. ROGÉRIA DOTTI DORIA SUMÁRIO: 1. A distinção entre dever e ônus processual; 2. A caracterização da litigância de má-fé e a desnecessidade de existência de prejuízo; 3. Litigância de má-fé versus celeridade processual; 4. O direito de recorrer e a…

professor Fernando Capez: ‘’instituto que garante ao acusado o direito em aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. ’’ É certo que a liberdade provisória foi criada para impedir o arbítrio estatal. Assim, em casos de prisões ilegais ou injustificadas, a pessoa deve ser posta em…

na realidade são direitos individuais que são homogêneos e que têm uma origem comum. Por “interesses de origem comum” entende-se os interesses que têm uma causa comum ou um único fato que gerou várias pretensões. 5. Quando o Ministério Público pode agir na defesa dos interesses individuais homogêneos? O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas…