A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

mesmos doutrinadores de execução indireta. Segundo Araken de Assis o qual os meios executórios são “os atos executivos que se encadeiam e se articulam em grandes operações, constituem a reunião de atos endereçada, dentro do processo, à obtenção do bem pretendido pelo exequente”. Os doutrinadores pátrios classificam de forma diversa os meios de execução. Utilizaremos aqui a classificação trazida por Pode-se, então, dividir os meios executórios em: sub-rogatórios e coercitivos. Estes visam…

designações na ciência do direito: tipo legal, hipótese de incidência, fato tipo, factil species. Basicamente, todas descrevem fatos ou atos jurídicos hipotéticos, ou seja, que podem ocorrer. Podemos sinteticamente, dizer que os fatos jurídicos são fenômenos que ocorrem sem a manifestação da vontade humana e que levam a consequências previstas nas normas jurídicas (por exemplo, a queda de um raio que cause um dano a rede elétrica e a consumidores de eletricidade). Já os atos jurídicos…

Brasileiro, onde o julgador deve se referir expressamente na sentença, com o intuito produzir os efeitos legais desejados. 2 Conceito de pena Antes de tratarmos sobre os efeitos da pena, temos que falar o que significa a palavra “pena”. Segundo o penalista argentino Sebastian Soler, pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico e tem como finalidade…

de morte do acusado, o juiz, após juntada da certidão de óbito e de ouvir o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade. Entende o prof. Rogério Greco que o MP, antes de opinar pela extinção da punibilidade deve, ad cautelam, requerer ao juiz que confirme o documento apresentado aos autos, expedindo ofício ao cartório de registro civil indicado no documento a fim de que seja ratificado pelo tabelião. Contudo, mesmo diante de todas as cautelas tomadas, pode acontecer…

ou condições mínimas para que o processo exista, nesse âmbito, então não discute-se se este é valido ou inválido, mas tão somente se existe juridicamente. São pressupostos de existência: a Petição Inicial, jurisdição e Citação, reflexamente ainda pode-se admitir a capacidade postulatória. A Petição Inicial é peça através da qual o autor exerce o direito de ação e invoca a prestação da tutela jurisdicional 2; em se tratando de pressuposto de existência não há exigência de que a…

no lato sensu é de onde provém, se origina, onde algo tem início, começo. O que não deixa dúvidas a respeito do mesmo. Por outro lado a doutrina conceitua princípio de forma em stricto sensu, e é neste rumo que nós iremos analisar. servirá de fundamentação ao processo Por princípios entende-se um conjunto de preposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade. Princípios são proposições básicas, fundamentais típicas, que condicionam todas as estruturas subsequentes.…

junto ao Detran/PE e/ou Ciretrans com fins específicos para realizar os seguintes serviços: Proceder com a solicitação de emissão da 2ª via do CRV/CRLV. Podendo, para tanto, assinar, requerer, desistir, receber documentos, enfim tudo fazer e praticar o fiel cumprimento e desempenho do presente mandato. Cidade, ___ de ______________ de 2015. _____________________________________ CARTA DE PREPOSTO Por meio da presente, nomeio na qualidade de preposto, o…

Conflito de interesses caracterizado por uma resistência. Autotutela É a utilização da própria força para a solução de um litígio. Autocomposição É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação. Processo É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal. Sistemas Processuais a) Inquisitivo É caracterizado como concentração de funções, não tem ampla defesa e é litigioso. b)Acusatório É caracterizado pela divisão de funções,…

aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes…

direta ou indiretamente participam do trâmite processual. ARJ: Autor, réu, juiz Auxiliares: Estagiários, escreventes, etc. Denominação partes: Sempre buscar informação no CPC. Segundo o CPC: Para processo de conhecimento: Autor e réu Para execução: Exequente e executado Para cautelares: Requerente e requerido Regra: Parte material = parte processual Exceção: Substituição processual – art. 6 Previsão legal: Ex. lei 8560/92 Art. 42 CPC: A alienação da coisa ou do…