A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes…

retro mencionado artigo, recepcionado pela Constituição Federal. O STF possui entendimento contrário, aceitando a existência desta modalidade de prisão, no caso de procedimento administrativo de extradição, desde que a prisão seja determinada por um juiz. 3 – Disciplinar – é admissível nos casos de crime propriamente militar ou transgressão disciplinar militar (art. 5º, LXI, CF). Essa espécie de prisão não depende de autorização judicial. Afirma ainda o Prof. Renato Brasileiro que com…

das denominadas nulidades, sendo que a doutrina, ora considera um vício, defeito ou falha ou imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ora uma sanção, que no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos, como não realizado. Quando o ato é realizado de acordo com a lei diz-se que o ato é típico. Ex: sentença com base no art. 381 é um ato típico. Se faltar o relatório é atípico, porque prolatada ao arrepio da lei. (Duas são as correntes…

uma Corte para julgá-los e, até aquele momento, não existia a Corte de Haia que seria capaz de julgar crimes internacionais. Pacto de São José da Costa Rica - 1969 Prevê, em seu artigo 8°, uma série de direitos humanos que tem natureza processual. Pode-se dizer que esse pacto objetiva a proteção dos direitos humanos, implicando que os signatários, que também tenham aderido a Corte Americana de Direitos Humanos, sejam julgados por esta. De toda forma o Pacto de São José da Costa Rica…

é um sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país, conhecida como NORMA AGENDI. b) FACULDADE JURÍDICA - ou prerrogativa - é reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas - é o poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato, conhecida como FACULTAS AGENDI. O direito e suas concepções DIREITO NATURAL É aquilo que corresponde ao sentimento de justiça da comunidade (independe da vontade humana).O direito natural foi sem dúvida fator essencial…

perigo de se manter o indiciado ou acusado em liberdade. 3º. Impossibilidade da substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar menos gravosa (art. 319, CPP). 2- Da Liberdade Provisória É medida cabível na hipótese de prisão em flagrante legal, mas desnecessária, porque inocorrentes os requisitos da prisão preventiva, embora presentes a materialidade do crime e indícios de autoria, além da situação de flagrância, bem como cumpridos todos os requisitos necessários à lavratura do…

averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer qu antia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE/MT O MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, pessoa jurídica de direito publico, CNPJ: 15347896/001-34, por seu representante legal, o prefeito Municipal: Alain Franco CPF: 048.971.114-03 RG: 0.552.3513 e pela procuradoria que ao final assina, vem a emérita presença de Vossa Excelência, com fundamento da lei 8429/92, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de…

emanada pela CBF e o Protocolo de Intenções desta última com o CNPG. A implementação e o acolhimento dos ditames do ato emanado pelo poder público acima aludido fizeram com que não houvesse mais a venda de bebidas alcoólicas em qualquer praça esportiva em que houvesse competição profissional e oficial promovida pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol), conseqüentemente, em qualquer estádio em que se pratique futebol profissional no Estado de Goiás. Em suma: É proibida a venda e…

jurisdicional. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8) (.....) A ação civil pode ser de conhecimento, execução e cautelar.…