A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos administrativos. Este seria somente…

Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de Defesa no Código de Processo Civil 4.2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5…

penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta. a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à…

envolve Estado juiz, autor e réu. Existe direito material sem qualquer ligação com o direito processual, pois este é autônomo. Pode também existir uma relação processual sem estar diretamente ligada a um direito material. EX: Um menino que chama meu amigo de pai - Um certo dia o menino chama fulano de pai em frente da namorada de meu amigo e ela ficou irritada. O menino pode mover uma ação pleiteando o exame de paternidade para provar que meu amigo é seu pai. Meu amigo também pode…

3.4. Princípios gerais informadores do processo 1. Imparcialidade do juiz : O juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo), fato que, aliado à circunstância de que ele não vai ao processo em nome próprio, nem em conflito de interesses com as partes, torna essencial a imparcialidade do julgador. Trata-se da capacidade subjetiva do órgão jurisdicional, um dos pressupostos para a constituição de uma relação processual válida. Para assegurar essa…

EXCELENTÍCIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Joana..., brasileira, solteira, (profissão)..., portador do RG: ..., e do CPF numero ... residente e domiciliado na Rua ..., numero ..., Bairro ... Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e por intermédio de seu advogado e bastante procurador (anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

CAUTELARES PESSOAIS 14 3.4 CARACTERÍSTICAS DAS MEDIDAS CAUTELARES 15 3.4.1 Provisoriedade 15 3.4.2 Revogabilidade 15 3.4.3 Substitutividade 15 3.4.4 Excepcionalidade 15 4. A NOVA SISTEMATICA E O REGIME DE PRISAO EM FLAGRANTE 16 4.1 CONTEXTO LEGAL ANTES E DEPOIS DA LEI 12-403 DE 2011 16 4.2 A MANUTENCAO FRENTE À NOVA SISTEMATICA 16 5. CONTEXTO ATUAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO.......................... 19 CONSIDERAÇÕES FINAIS 22 REFERÊNCIAS 23

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não…

. II. O Direito à morte digna [fundamentação da defesa em si] "direito de morrer" é utilizada em diversas condições, incluindo o direito do paciente de não ser submetido a terapias inapropriadas ou inoportunas e o de receber medicamentos para aliviar a dor, mesmo sob o risco de abreviação da vida. (KUBLER-ROSS, 1981) Enrico Ferri, da escola positiva, esposava a tese de que o homem tem direito de morrer, por isso, entendia que o suicídio, em qualquer circunstância, não poderia…