A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

podendo prestado por depoimento pelo sujeito estranho ao processo sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litígio; II- A prova documental é feita por prova escrita ou gravada; III- A prova material reveste-se de elemento para o convencimento do juiz sobre o fato probando, obtida por meio químico, físico ou biológico. P.ex. exame de vistorias, corpo de delito etc. 4- Quanto o valor ou efeito: a) Plena, perfeita ou completa: quando é capaz de conduzir o convencimento do…

prática de várias ações que, isoladamente, são indiferentes legais. Ora quando a polícia efetua a prisão em flagrante, está surpreendendo o agente na prática de um só ato”. Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, São Paulo, ed. Atlas, 2002) e Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 2. ed. São Paulo, ed. Saraiva, 1993, p. 236), admitem a possibilidade de prisão em flagrante nesse caso, dês que no ato flagrado se depreenda, extreme de dúvidas, a…

****SEMPRE FALANDO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.**** Parte Parte =/= Parte Legítima 1. Parte: deve poder minimamente ter direitos e deveres. É todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com

estabelecem uma reciprocidade de concessões no âmbito do Direito Material e por essa razão somente os titulares do Direito Material têm legitimidade para transigir. É de se observar que o juiz não tem sobre a Transação qualquer valoração de mérito, por ele é uma conseqüência de vontade das partes. Nestas condições o juiz apenas observa se estão presentes os requisitos autorizadores da homologação e que são os seguintes: Direito Patrimonial ( direito disponível ), Capacidade e Forma…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

EMENTA: Os primeiros Atos e Procedimentos - A Petição Inicial - Requerimento - Enunciação e Discurso Jurídico CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 OS PRIMEIROS ATOS E PROCEDIMENTOS 1.1 O primeiro contato com o cliente 1.2 A ética no exercício jurídico 1.3 Procuração geral 1.4 O contrato de honorário 1.5 O substabelecimento 2 REQUERIMENTO 2.1 Conceito 2.2 Estruturas 2.3 Requerimento simples 2.4 Requerimento complexo 3 A PETIÇÃO INICIAL 3.1 Método e técnica 3.2 Requisitos legais 3.3…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – FUPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO Atos Processuais, sujeitos pré-processuais e processuais Bom Despacho – MG Abril – 2010 TRABALHO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, no 7º período do Curso de Direito, da Universidade

trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, tendo sido confirmada a pena imposta ao réu. Antônio ainda não foi encontrado para começar a cumprir a pena. Diante desta situação, diga se houve prescrição e qual? RESPOSTA: Ainda não houve qualquer prescrição. QUESTÕES OAB 5) Laura, empresária do ramo de festas e eventos, foi denunciada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado “X”, pela prática do delito descrito no Art. 333 do CP (corrupção ativa). Na mesma…

está representado pelo Código Civil, promulgado em 2002 e que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. O código Civil possui duas grandes divisões: Parte Geral e Parte Especial; cada uma dessas partes também se encontra subdividida, consoante se pode observar na Figura : Código Civil Parte Geral: A1 – Os sujeitos de Direito A2 – Objeto do Direito (bens jurídicos) A3 – Fatos jurídicos A2.1 – Pessoa física A2.2 – Pessoa jurídica Código Civil Parte Especial: 1 – Direito das Obrigações 2 – Direito

de definitivas: põem fim ao processo ou ao procedimento, sem qualquer julgamento do mérito. 2) Quanto à eficácia produzida pela decisão: a) Decisões executáveis: podem ser executadas imediatamente. b) Decisões não-executáveis: não admitem execução imediata, condicionando-se ao trânsito em julgado. 3) Quanto à condição do órgão prolator: a) decisões subjetivamente simples: proferidas por órgão monocrático: Ex: decisão de juiz singular. b) decisões subjetivamente plúrimas:…