A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título, tal preceito está estipulado no art. 16 do Código Tributário Nacional, editado em 1966, e vigente até hoje. In verbis: “art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo

falsas promessas, falsificações e uso de intimidação física, o partido dos Camisas-Púrpuras venceu a eleição. O país vivia sob um regime de terror, juízes que os contrariavam eram assassinados; foram editadas leis que criminalizavam comportamentos legais; a Constituição não foi mudada ou reformada, entretanto, o governo não a respeitava; partidos políticos opostos foram desfeitos e seus opositores, milhares deles, foram assassinados. Agora os Camisas-Púrpuras foram derrotados…

Relatório - Plano de Aula 18/02/2013 14:56 Página: 1/16 Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça

Teoria Geral do Processo • Direito Processual Civil – conceito • Princípios do Direito Processual Civil • Organização Judiciária • Competência • O Direito de Ação e suas classificações • Processo e Procedimento • Atos processuais • Prazos processuais • Preclusão • Partes do processo (Tipos) • Litisconsórcio (litis – litígio) consorcio (grupo de pessoas com o mesmo objetivo) • Pressupostos processuais • Intervenção de…

403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. Prof. Emerson Castelo Branco 2 Direito Penal 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará demonstrada a atualização jurídica acerca do tema), a ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Criminal. Na petição, deverá argumentar que: 1. O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória…

seguintes Tribunais: TJPR/ TJRS/ TJSP/ TJMG/ TJRJ/ TRF4/ TRF3 / STJ/ STF) - O comentário deve seguir o seguinte roteiro: a) Primeiro elenque a(s) regra(s) legal(is) que o Tribunal aplicou para decidir a questão e descreva os fatos jurídicos que foram relevantes para a análise do Tribunal; b) Em seguida, descreva a resposta do Tribunal ao aplicar a regra legal ao caso concreto; c) Após analisar o raciocínio dos julgadores faça a sua análise sobre as mesmas questões. Indagar a si mesmo e…

Trabalho de teoria geral do processo Resumidamente, pode-se conceituar o Direito Processual Civil como um ramo do Direito Público Interno que se estrutura como um sistema de princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da função jurisdicional, sendo que esta é função soberana do Estado, pela qual ele tem o dever de administrar a Justiça 2. Teoria geral do processo 2.1 Introdução São 4 os elementos fundamentais do Direito Processual Civil: jurisdição, ação, exceção…

violência perpetrada pela namorada em face do seu namorado no seio da hodierna sociedade. A relevância do estudo erigiu com a observação da escalada da violência entre a mulher e o homem no seio da relação intrafamiliar. O homem tem sofrido imputações legais com base na Lei Nº 11. 340/2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, e com o fundamento na mesma lei a mulher tem sido alvo de medidas protetivas de urgência, inobstante o homem parece não ter recebido tratamento igual referente à…

I. Relatório [...] II. Fundamentação A presente ação penal parte da denúncia do Ministério Público, conforme fl. 35, no qual consta que o acusado JORDANO AMARAL praticou os crimes descritos no Código Penal nos artigos 213, estupro; 155, furto; e; 163, dano de coisa alheia, respectivamente: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis)