A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Para José Frederico Marques, “a nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instância ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo” (Elementos, cit., v. 2, p. 397). Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ – SP. Fulana, brasilera casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG, ------- e inscrita no CPF/ MF sob o n.--------residente e domiciliada à rua ------, n., bairro, -SP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, mandado anexo (doc. 1), com escritório à Avenida ------, n. -----, CEP -------- no qual…

limitação ao exercício legítimo da jurisdição. Competência territorial. 2 3 – Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal…

praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante prisão preventiva por fundamentando sua decisão no disposto no art. 312 e 313, I do CPP. A ré, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, teve convertida em preventiva a prisão que era em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. Distribuído por dependência PROCESSO Nº ------ Nome do réu, qualificação, , por intermédio de seu Advogado infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: I-SÍNTESE DOS FATOS. No dia 02 de março de 2014, o acusado foi preso e autuado

DE DIREITO EMPRESARIAL I.DICAS DE FUNDAMENTAÇÃO DE PEÇA 1.Noções Gerais Quando se vai efetivamente trabalhar com o direito na prática, mister saber fundamentar de uma maneira clara, objetiva e completa o direito material. Muitos sabem o Direito Material que envolve o assunto, tendo todos os conceitos em mente, as exceções, bem como as implicações jurídicas. No entanto, transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se demonstrar uma…

BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a…

também é considerada uma medida de segurança. Trata-se, portanto, de uma espécie de prisão provisória, com todos os caracteres das medidas acautelatórias como a instrumentalidade, a provisoriedade, a revogabilidade e a facultatividade. Na a hipótese legal de sua decretação por conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal) é possível visualizar o aspecto instrumental da prisão preventiva. O professor Antônio Alberto Machado fala em conveniência da instrução…

atribuído a todos ( qualquer pessoa). Nem toda ação chega a julgamento de mérito, pois precisa todos os requisitos. Quando provoco o juiz, quero a aplicação da lei material para estabelecer a ordem e solucionar a questão. Temos que obedecer a decisão do juiz. Proposta a ação temos o processo que é uma relação jurídica (juiz/autor da ação/ réu). Processo – relação jurídica com direitos e deveres processuais. Ao longo da relação processual temos: - petição inicial - juiz recebe e dá…

6 2.1 Geral............................................................................................................. 6 2.2 Especificos................................................................................................... 6 3 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA .................................................................. 7 3.1 CONCEITUAÇÃO E SURGIMENTO DE MILÍCIA PRIVADA..................... 7 3.2 ATIVIDADES MILICIANAS.................................................................