A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

imóvel. Procedência da ação de cobrança de aluguéis e IPTU. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de vícios no contrato de locação. Pacto celebrado por imobiliária representando a locadora. Posterior outorga de mandato que implica em ratificação dos atos praticados pela mandatária, com efeito retroativo. Inteligência do art. 662, parágrafo único, do Código Civil. Sendo válido e eficaz o contrato, não se justificativa o inadimplemento dos aluguéis. Locatários que não impugnaram o débito…

do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como as provas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa ser equivocado e passível de modificar uma decisão justa, mas a possibilidade de erro é reduzida, porque o segundo grau adota como regra, o sistema coletivo, formado

domiciliado à endereço, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA (DF), ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DOS FATOS Trata-se da prisão em flagrante do paciente pela…

celandi? Intenção de ocultar. 5. O que significa animus retinendi possessionem? Intenção de conservar a posse. 6. O que é ab-rogar? Revogar; pôr fora de uso 7. O que é peremptório? Que põe termo a instância ou ação judicial por ter acabado o prazo legal; 8. O que significa data vênia? Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa vênia. 9. O que…

obtenção de um prazo razoável para a homologação da prisão em flagrante. Foi realizada, para tanto, uma abordagemdas espécies de prisões em flagrante e suas formalidades para efetivação do ato, além dos aspectos gerais, em relação aos tipos de prisões previstas, no ordenamento jurídico brasileiro. Destacam-se, ainda, os atos e funções, referente à atuação dos magistrados. Por fim, analisou-se os princípios aplicáveis a razoável homologação da prisão em flagrante delito. Os argumentos…

203 TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA E DE CONCILIAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO Júlio Bernardo do Carmo* TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA 1. A LINGUAGEM JURÍDICA E O PAPEL DO JUIZ EM SUA ATUAÇÃO 1.1. A palavra e a comunicação A palavra tende a ser útil em qualquer ofício, sendo às vezes até imprescindível. No mundo do direito as palavras são indispensáveis. Consoante Carnelutti, para os intérpretes do Direito, as ferramentas nada mais são do que palavras1. As leis são feitas de palavras como

em julgado3”. No mesmo sentido, afirma Gonçalves que “os remédios são mecanismos previstos no ordenamento jurídico que têm por finalidade sanar os atos processuais de eventuais vícios de forma ou de conteúdo. O recurso está entre eles, pois objetiva purgar as decisões judiciais de eventuais erros”. Vale lembrar de que ao longo do procedimento, o juiz examina alegações e petições das partes sobre vários pontos de interesse da causa; por exemplo, preliminares de ilegitimidade da parte ou…

Prova com consulta ao código do processo civil. Não dá para perder a aula, pois pode dificultar o rendimento da aula da próxima semana. É necessária uma edição do Código de Processo Civil. Humberto Teodoro Júnior, livro texto. Entra direto na teoria geral do processo. Disciplina que demanda um raciocínio lógico, a linguagem não é simplificada, mas técnica e é uma linguagem do direito. O resumo não pode haver. O resumo vale somente se for uma leitura, quando for acompanhado com o…

processuais no curso da lide, as quais desprovidas de qualquer fundamentação no direito material, tendo apenas como escopo o retardamento do andamento do processo, ou o propósito de se aventurarem em demandas já sabiamente fadadas ao fracasso. Em razão disso, nossos tribunais veem se encontrado numa avalanche de processos, os quais são distribuídos diariamente com intuito apenas de postergar o direto de outrem, sabendo da demora que um processo pode ter, se todas as vias recursais forem…

Aliás, inexiste qualquer prova concreta sobre sua participação no evento criminoso. Por certo que in casu, o fumus boni iuris transformou-se em fumus do mali juris. Conforme comprovam os documentos em anexo, do peticionário, trata-se de pessoa primária, sem antecedentes criminais, residência fixa, bem como profissão lícita, sendo um servidor lecenciado do INSS, gozando de um ótimo conceito pela sua honrabilidade e honestidade, e pretende comparecer a todos os atos do…