A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

requisitos processuais se adaptarem aos requisitos legais do recurso adequado. O eminente Nelson Nery Júnior interpreta este princípio como "o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto". Contudo, não se pode confiar cegamente no princípio da fungibilidade porque, na verdade, um recurso só poderá ser substituído por outro sob certas e complexas condições. De início não pode existir erro grosseiro da parte.…

imperativo legal -Penais / Civis PROCESSO Conceito: Complexo de atos coordenados tendentes ao exercício da função jurisdicional → Instrumento da jurisdição ( Juiz ) → Operação por meio da qual se detém a composição da lide → Melhor para as duas partes →Atos coordenados → Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e terceiros interessados → Atos obedecem certa ordem tendo em vista o fim a que visam DIREITO PROCESSUAL →Sistema de princípios e normas…

Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? SIM, Vez que trata-se de Órgão do Governo Federal b) A decisão do Juiz está correta? Não, deveria remeter os autos á Justiça Federal c) No Brasil, existe ? Justiça Especial? e ? Justiça Comum? ou…

A imposição de regras ao indivíduo, pelo grupo social, não é suficiente para evitar, por completo, os conflitos de interesses. Nem sempre os bens e valores estão à disposição em quantidade tal que satisfaça a todos os indivíduos, o que pode provocar disputas. Além disso, nem sempre os integrantes do grupo social obedecem espontaneamente as regras de conduta por ele impostas. Em decorrência, percebeu-se que não basta simplesmente estabelecer regras de conduta se não há meios

Importante: quando se tratar dos pedidos ou requerimentos o examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça­se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em…

inevitavelmente da prisão em flagrante, conforme vimos de sustentar2”. Nessa trilha de raciocínio o juiz deverá, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, adotar as seguintes medidas: a) relaxar a prisão, se ilegal (art. 5º, inc. LXV da CRFB); b) considerar a prisão legal e não conceder liberdade provisória, por ser incabível; c) conceder liberdade provisória, se cabível, em caso de flagrante legal (art. 310 e 321/350 do CPP) ou, por fim, d) decretar a prisão preventiva…

JUIZ SEM ROSTO: uma análise crítica sobre a (in)constitucionalidade das decisões colegiadas em crimes cometidos por organizações criminosas nos moldes da Lei n. 12.694/2012.1 Sumário: Introdução; 1 Aspectos gerais no que tange a aplicabilidade da Lei 12.694/2012; 2 Análise da (in)constitucionalidade da Lei 12.694/2012 frente à princípios do processo penal; 3 Organizações criminosas de acordo com a lei ; Considerações Finais; Referências. RESUMO O presente estudo visa…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos…

Direito Material - regras – o que se pode ou não fazer - conjuntos de regras, princípios e normas que regulamentam a vida em sociedade, ditando direitos e obrigações a serem observados. Direito Processual - instrumento de realização do Direito Material - não tem um fim em si só, posto que só existe em função do Direito Material. - Código Civil e Código Penal = DP - Código Processual Civil e Código Processual Penal = DP - Direito do Trabalho = DP e DM - Lei de Locações: art. 5º = DP e art. 22º

Sérgio Henrique de Cássio Carvalho OAB/MG 137.143 Avenida Juiz de Fora 967, Loja 02, Bairro Parque Guarani. Juiz de Fora – Minas Gerais, CEP: 36048-315. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: 014509548280-1 DIOGO MARCUS MARTINS, já qualificado, nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este R. Juízo, por seu procurador in fine assinado, vem à presença de V. Exa., com fulcro