A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

plúrimas cada um tem um direito individual. OBS: Não será exatamente o número de pessoas que irá distinguir o dissídio individual ou coletivo, mas sim a natureza dos interesses discutidos. CONCEITO DE PROCESSO E PROCEDIMENTO O processo é o complexo de atos e termos coordenados por meio dos quais a ação é exercida, sendo concretizada a prestação jurisdicional. Já o procedimento é a forma do andamento do processo. No Processo do Trabalho há três procedimentos que é definido com…

Savigny “Direito de pedir em juízo o que nos é devido” (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi) Celso Invocar esse direito implica provocar a jurisdição (provocação necessária, visto que, em regra, ela é inerte), o qual se exerce através de um complexo de atos denominado processo. Direito de Ação CR- art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Através da Ação o titular de um direito terá acesso à proteção de seu direito material…

Faculdade Anhanguera de Pelotas ATPS Direito Processual do Trabalho Mariana Cozen Chaves - 1299100785 Profº Jair Mayer Pelotas, 10 de Abril de 2015 1) Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista? Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão contidos no Art. 840 da CLT. “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem

Art. 282 do CPC- A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Inciso IV- o pedido, com as suas especificações; Inciso V- o valor da causa; Inciso VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Inciso VII- o requerimento para a citação do réu. Na legislação…

trabalhista, reclamação trabalhista, ação trabalhista, que expressam a ação individual intentada pelo trabalhador contra o empregador. Lide é um conflito de interesses qualificado pela pretensão do autor que é resistida pelo réu. O processo é o complexo de atos e termos coordenados por meio dos quais a ação é exercitada, sendo concretizada a prestação jurisdicional. O procedimento é a forma do andamento do processo. Natureza Jurídica da ação O direito de ação está ligado…

A PETIÇÃO INICIAL 1. Introdução O direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifesta-se por meio de uma petição escrita ao juiz. A essa petição denomina-se petição inicial, peça vestibular, exordial, ou simplesmente inicial. Com efeito, dispõe o art. 2º do CPC que “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”

Art. 1104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no…

apontar as testemunhas na inicial). Importante ressaltar que esse regra é para erro de procedimento e não de processo (Ex: o juiz não pode adaptar um processo de execução para um processo de conhecimento, pois teria que mexer no pedido do processo). Fases do Processo de Conhecimento (classificação doutrinária e não legal) – Essa classificação só vale para a primeira fase do processo de conhecimento, pois este possui uma parte de execução. Postulatória 1°Petição Inicial 2°Resposta…

pode ser assim resumido: 2.2.1. PETIÇÃO INICIAL: Tratando-se de processo autônomo, a instauração da execução há que se fazer mediante petição inicial, obediente aos requisitos dos arts. 282 e 614, no que couber. 2.2.2. DESPACHO LIMINAR POSITIVO: Estando em termos a petição inicial, deferi-la-á o juiz, podendo, neste caso, fixar multa como meio de coerção patrimonial para satisfação da obrigação (parágrafo único, do art. 621). 2.2.3. CITAÇÃO: Deferida a petição inicial, será…

1. DIVÓRCIO CONSENSUAL Uma das formas utilizadas para dissolver a sociedade conjugal é a separação. O objetivo do divórcio é que, embora não suspenda o vínculo matrimonial, ele interrompe o complexo de direitos e obrigações inerentes à vida comum dos cônjuges, que compõe a sociedade conjugal. Apenas os cônjuges possuem iniciativa para propor a ação de separação judicial. É sempre pessoal e intransferível, de modo que a morte de qualquer dos cônjuges requer a imediata extinção do…