A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

Conselho, desde que apresente petição escrita e assinada e documentos que comprovem sua identificação e endereço. Na petição, a pessoa deve contar em detalhes o seu problema e dizer qual providência espera que seja tomada pelo CNJ, podendo encaminhar os documentos que julgar necessários para a comprovação do alegado. O peticionamento ao CNJ foi disciplinado pelo Portaria n° 52, de 20 de abril de 2010, e pode ser feito de forma eletrônica e em papel: Requerimento eletrônico: é…

decisão). •Cada ato do processo precisa ser documentado. As somas de atos documentados formam os autos do processo. PROCESSO, PROCEDIMENTO E AUTOS 1. PROCESSO(conceito): instrumento por meio do qual a jurisdição de opera; se desenvolve por um complexo de atos coordenados, tendentes a um fim (que é o seu procedimento) no momento que os atos são praticados, ocorre um relacionamento entre os sujeitos. PROCEDIMENTO: meio extrínseco pelo qual se instaura, se desenvolve e termina o…

Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e…

rápida e eficiente para proceder-se o inventário. Neste procedimento, o advogado contratado pelos herdeiros (não se pode esquecer que todos estes devem ser maiores de 21 anos, capazes e estarem de acordo sobre a partilha), após elaborar uma minuta inicial com base nos documentos indispensáveis (atestado de óbito, certidões de casamento e nascimento do (a) viúvo(a) e dos(as) filhos(as) e matrícula atualizada dos imóveis que serão partilhados), primeiramente a encaminha para avaliação dos…

A PETIÇÃO INICIAL Unknown A PETIÇÃO INICIAL Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo | vol. 8 | p. 77 | Jul / 2001 DTR\2001\328 José Raimundo Gomes da Cruz Área do Direito: Geral Sumário: 1.Conceito - 2.Das ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As…

para a confissão, prova mãe. Sistema Acusatório: é contraditório, público, imparcial, assegura a ampla defesa e existe a distribuição da função de acusar, defender e julgar, é o tipo de processo adotado pelo Brasil. Sistema Misto: há uma fase inicial que é inquisitiva sem garantias constitucionais e uma fase final em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório. Persecução Criminal Conceito: significa perseguir para descobrir a verdade dos fatos.…

queixa crime. A denúncia é a petição inicial da ação penal pública, a queixa crime é a petição inicial da ação penal privada. A denúncia deve ser oferecida no prazo de 5 dias, se o acusado estiver preso e de 15 dias se estiver o réu solto. O recebimento da denúncia inaugura a instrução e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Requerimento da diligência e o rol de testemunhas. O requerimento de diligências e o rol de testemunhas já deve vir na petição inicial, que é o…

Ação é um direito subjetivo público de pleitear ao poder judiciário uma decisão sobre uma pretensão. O instrumento utilizado para a propositura da ação cível é a petição inicial, prevista no artigo 282, inciso I ao VII do CPC. Trilogia Estrutural do Direito Processual A Ação provoca a jurisdição, que se exerce através de um complexo de atos, que é o processo. Elementos da ação Os elementos identificadores da ação são: a) As Partes correspondem ao autor e o réu, isto é,…

A partir do momento que este tipo de conflito se instaura, entra-se na seara judiciária, a qual irá exigir procedimentos específicos e sistematizados. O primeiro passo para se iniciar um processo judicial é através de uma peça chamada 2Petição Inicial, pois é através dela que o autor, ou seja, a parte que não se submeteu a vontade da outra, invoca o Poder Judiciário para que ele possa exercer sua jurisdição, buscando por um fim no conflito existente. O processo judicial na visão de…

perante alguma das Varas Cíveis de Santo André. A petição inicial deverá conter os requisitos do art. 927 do Código de Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1 OAB 2011.2 - 2ª FASE – CIVIL Cristiano Sobral Processo Civil, justificando o autor que adquiriu a posse indireta de Ganimedes, nos termos dos arts. 495 e 496 do Código Civil. O esbulho é justificado pelo término do prazo de comodato e poderá a inicial conter o pedido de pagamento de…