A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

Propositura da Demanda – Petição Inicial – arts. 282 e seguintes Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor

REQUERIMENTO CONCEITO: PEDIDO DE DEFERIMENTO A UMA SOLICITAÇÃO FEITA POR ALGUÉM (REQUERENTE) A UMA AUTORIDADE COMPETENTE. LINGUAGEM: FORMAL, IMPESSOAL E EM 3ª PESSOA. TIPOS: • SIMPLES (ÚNICO PARÁGRAFO): EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL; • COMPLEXO (PARÁGRAFOS GRÁFICOS DISTRIBUÍDOS ENTRE FATOS E ARGUMENTOS): EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL (PETIÇÃO INICIAL). PETIÇÃO INICIAL ESTRUTURA RÍGIDA: 1:VOCATIVO; 2: QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE; 3: PRESENÇA DO VERBO PROPOR;…

através de requerimento que deve obedecer, com as necessárias adaptações, ao formalismo estabelecido no art.º 467.º, n.º 1, para a petição inicial, bem como ao estatuído nos art.ºs 150.º e 150.º-A e à Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, no que se refere à entrega ou remessa a juízo das peças processuais e ao comprovativo do pagamento de taxa de justiça. Os incidentes em geral só comportam dois articulados, isto é, o requerimento e a oposição. 12 OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA No…

23\07\2015 Processo Civil Conceito de Processo : O Processo pode ser compreendido como método de criação de normas jurídicas, atos juridicos complexos (Procedimento) é a relação juridica. Método - Processo : Deve seguir o modelo traçado na constituição - Devido processo legal. Fato - Juridico : O processo a partir do plano da existencia de fatos jurídicos. * Para entender processo devemos ter em mente a TEORIA GERAL DO PROCESSO. * Da teoria geral do processo retiramos as normas…

das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 5. O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia outro meio que não o determinado no subitem anterior, bem como no caso de identificação em local…

excepcionais, o mais correto é o termo cumprimento de sentença. Havendo o trânsito em julgado da sentença, busca-se o cumprimento da sentença (é a regra geral dos títulos judiciais; é sempre operacionalizada no mesmo processo; é deflagrada por uma petição simples; procedimento simples; tem-se uma maior eficiência e celeridade); Executivo autônomo: novo processo que procura a satisfação da obrigação inadimplida. O autor já possui título executivo, havendo uma obrigação líquida, certa e…

41 a 43, 87, 214, 262 a 264 e 283 do CPC 2. O processo como relação jurídica Inicialmente, dá-se a necessidade de entendermos “O que é o processo?”. Há duas acepções comuns para o termo. Por processo entende-se o conjunto ou o complexo de atos coordenados que se sucedem racionalmente para o fim da prestação jurisdicional. São, essencialmente, os atos que se sucedem a partir de um sequenciamento lógico, desde a provocação da jurisdição. Esse conjunto de atos…

sentido a ação é sempre um ato concreto. 2.1 ELEMENTOS DA AÇÃO A ação tem como elementos a causa de pedir, pedido e as partes. A causa de pedir é a afirmação do fato jurídico e do fundamento jurídico. O pedido irá ser aprofundado adiante na Petição Inicial. E por fim, as partes são o sujeitos parciais do contraditório (que tem interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO A) Ação Declaratória: toda ação de conhecimento é declaratória, pois sempre…

PETIÇÃO INICIAL A construção do discurso na petição inicial – a petição inicial é um requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses…

especificadas no Art. 28, do Capítulo VI: • Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas; • Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas; • Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação; • Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições…