A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

Art. 3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas. Muito embora a composição seja um método eficiente, contudo não alcança todo o universo complexo do litígio, pois em situações extremas o estado através de sua força legal e coercitiva exercerá o papel de juíz, buscando a jurisdição que se traduz em dizer quem esta certo e terá seus direitos garantidos. Essa força legal, é o…

incapaz; (b) Quando for o réu pessoa de direito público; (c) Nos processos de execução; (d) Quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (e) Quando o réu a requerer de outra forma. Somente se admite o requerimento do autor para que se promova a citação por outra forma, caso haja justificativa relevante para tanto, mas isso não é uma regra na CLT. Dispõe o art. 841, §1º da CLT que se o réu criar embaraços ao recebimento da citação feita…

se atingir uma maior eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o presente trabalho pretende realizar uma análise comparativa entre o atual Código de Processo Civil e o anteprojeto, com enfoque no procedimento ordinário, por ser o mais complexo e de maior duração, trazendo à tona as mudanças pretendidas nessa área de conhecimento. Palavras-Chave: Celeridade Processual. Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Procedimento Ordinário. 1 INTRODUÇÃO O clamor da sociedade…

..................................................................6 Procedimento/ Propositura..................................................................................................................................6 Recebimento de Petição Inicial...........................................................................................................................7 Pagamento Imediato ou Garantia de Execução ..........................................................................

| |A petição inicial deverá indicar, antes de tudo, o juízo ou tribunal a que é dirigida. | |Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá | |encaminhá-lo ao juízo competente; | |Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser

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TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

réu não é pai do autor. A sentença julgará ou não o mérito logo após a petição inicial? E depois de produzidas as provas? O direito de ação é uma situação jurídica constitucional que confere ao seu titular um direito a um processo devido, em que se respeitem todas as garantias processuais (contraditório juiz natural, proibição de utilização de prova ilícita etc.). Trata-se de um direito fundamental de conteúdo amplo e complexo. Para compreender o direito constitucional da ação e a…

Requerimento; Na justiça do trabalho é Notificação. Dissidio Individual; pode ser uma pessoa contra a empresa pode ser varias empregados contra a empresa. Dissídio coletico, tem o sindicato na nossa empresa. Ref. Categoria sindical. Dissidio Individual Plúrimo; quando tem varias pessoas. Processo de falência; justiça comum. Oralidade; é nos termos que o juiz precisa tentar fazer acordo tem que estar na ata 850 CLT. Celeridade; é mais célere os atos processuais são mais lentos temos…

certo e determinado Exceções: hipóteses do art.286 do CPC Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Alterado pela L-005.925-1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.…