A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

indeferimento liminar da petição inicial (Marcato). Petição Inicial: • Requisitos intrínsecos e extrínsecos (arts. 282 e 283) • Requerer: A citação dos interessados para oferecerem resposta no prazo de 10 dias A intimação do representante do MP A intimação da fazenda pública (se houver possibilidade de incidência de tributos) A produção de provas → Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendolhes formular o pedido em…

3.1 Petição Inicial 3.1.2 Conceito A petição inicial e uma peça escrita que dá início ao processo judicial (Art. 282 CPC). Após a redação da petição inicial, e apresentada ao Juiz de Direito, mediante Distribuição, inicia-se uma ação judicial (Art. 263 CPC). Infere-se que há DOIS Sujeitos na Relação processual: Sujeito Ativo - autor da Ação, e o Sujeito Passivo - o Réu. O autor propõe uma contrapartida, devendo-se observar uma legitimidade das partes. Aliás, há de se atentar que na…

pluralidade subjetiva da lide (quando há mais de uma pessoa no pólo passivo ou ativo). Tem por finalidade a segurança jurídica, ¹evitar as decisões conflitantes e ²economia processual. CLASSIFICAÇÃO Em relação ao momento pode ser: • Inicial: é aquele presente deste o inicio da lide, há mais de um litigando desde o principio. • Superveniente: é aquele que se forma ao decorrer da lide, no curso do processo. Em relação a parte pode ser: …

os atos processuais, e preenchidas todas as formas e requisitos para tal, é proposta a demanda. A ação transcorrerá pela fase postulatória (onde o autor formula sua pretensão por meio de petição inicial e o réu apresenta a sua resposta), fase ordinatória (onde o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes), fase instrutória (onde são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz) e fase decisória. No entanto, concentraremos os…

OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVACERS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota território nacional, conforme as disposições que este código estabelece”).  juiz natural (imparcialidade): atrelada à característica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além…

Pressupostos objetivos: a) Positivos: petição inicial apta; Citação valida; Regularidade procedimental; Negativas; Litispendência (art. 301, p 1, CPC); Coisa julgada (art. 467, CPC); Perempeção (art. 268 pu, CPC); Pressupostos objetivos: a) Relacionados ao juiz – investidura Competência Imparcialidade b) Relacionadas as partes – capacidade de ser parte Capacidade de estar em juízo Condições da ação Vistas com base nas descrições da inicial Principio da…

fases em que se desdobra o procedimento ordinário são as seguintes: 1 –Postulatoria Petição Inicial, citação contestação reconvenção, exceções réplica. 2- Ordenamento do processo- Providencias preliminares e despacho saneador; 3- Instrutória ou probatória - Provas, debates e audiência de instrução e julgamento 4- Decisória - Sentença Postulatória – Finalidade de fixar o pedido e a defesa, compreende a petição inicial, a citação do réu e a resposta que este tenha para apresentar…

Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Conceito de Inquérito Policial: É um procedimento administrativo de caráter investigatório, que tem por finalidade colher elementos para subsidiar a propositura da ação penal. Considerações Iniciais: 1) O inquérito vai buscar trazer os primeiros elementos para buscar a justa causa (mínimo de amparo probatório para a ação se desenvolver). 2) O que se extrai do inquérito são os elementos de informação (perícia). 3) Possui…

preliminares para completar o contraditório * I – Indeferimento da inicial (295, incisos e § único, CPC). * II – Negligência das partes parado por mais de 01(um) ano – (ver §§1º e 2º, 267, CPC). * III – Abandono da Causa pelo Autor por mais de 30 (trinta) o autor deixar de promover atos e diligências que lhe competir realizar - (ver §1º, 2º e 4º, 267, CPC).Súmula 240 STJ que só incide se citado o Réu “...depende de requerimento do réu.”) * IV – Ausência de…

jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o…