A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

Petição Inicial I- Primeiro passo. 1.1 - Conceitos importantes A função de julgar é exclusiva do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário, que irá decidir os conflitos de interesses havidos entre as partes, de acordo com as leis existentes. Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria; para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a…

do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

perfeitamente o tema sob análise. Tutela Antecipada O próprio termo tutela antecipada já nos diz muita coisa, é antecipação do resultado que é objeto do pedido na inicial, ou seja, é por intermédio da tutela antecipada que o juiz através de uma decisão interlocutória, ainda no curso do processo, antecipa os efeitos do pedido contido na inicial, pedido esse que só teriam seus efeitos alcançados com a prolação da sentença. E essa antecipação deve ocorrer porque devido à demora do…

O delegado não haverá discricionariedade quanto a possibilidade ou impossibilidade de instauração, ou seja, o delegado é obrigado a instaurar o IP. PATRÃO MANDOU (PROMOTOR OU JUIZ)! - Obs: não há hierarquia entre juiz, promotor e delegado. 3. Requerimento: a vítima ou quem tem a qualidade para representa-la pede para o delegado que seja instaurado o IP. O delegado de polícia não é obrigado a instaurar o IP. JUMENTO PEDIU (vítima ou seu representante)! - ART.31, CPP: no caso de morte…

tutela, requerer a providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado" A fungibilidade quanto às hipóteses de aparente equívoco no requerimento da parte para a concessão de uma tutela de urgência. Estas medidas não comportam, no tempo, novo pedido e trâmite processual, sob pena de tornar inútil o resultado final do processo ou perecimento do direito. Dessa maneira, em prol…

BRASILEIRO Deve-se a Pontes de Miranda, nos idos de 1966, a adoção do instituto da pré-executividade na doutrina processual civil brasileira. Aponta-se como primeiro exame específico sobre o assunto, o parecer elaborado pelo ilustre tratadista a requerimento da Companhia Siderúrgica Mannesman, por ocasião das tentativas fracassadas de sua falência a qual teria sido instruída com títulos falsos, mas que posteriormente, com fundamento nesses mesmos títulos, foram ajuizadas ações…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

SUMÁRIO: Conceitos; Histórico; Características; Requisitos e Processamento (Petição Inicial); Pontos Controversos entre tutela cautelar e tutela antecipada; Tratamento Jurisprudencial; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Constituição Federal; Código de Processo Civil. RESUMO: O presente artigo tratará acerca das diferenças e semelhanças das tutelas antecipada e cautelar, demonstrando seus conceitos, seus históricos, o tratamento jurisprudencial dado ao…

lide ou qualidade da parte. Ex.: medicamentos em face da União. →3.2– Principais Prerrogativas Processuais do MP 1. Vista dos autos depois das partes e intimados de todos os atos do processo. 2. Juntar docs. e certidões, provas, independente de requerimento das partes (art.83/CPC); 3. Dispensa na antecipação das despesas processuais (art.19, § 2º, CPC c/c art.27, CPC). 4. Legitimidade para arguição de conflito de competência (art.116/cpc) 5. Contagem dos prazos processuais (art.188/CPC):…

Tributos; Contribuições previdenciárias; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Legitimidade para propor a ação principal e a cautelar- Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 1 OAB 1ª Fase 2011.1 Processo Civil Sabrina Dourado sabrinadourado@yahoo.com.br A legitimação para a propositura da ação civil pública é extraordinária,…