A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

exposição de suas ideias, afastando eventuais obscuridades; - Impossibilidade – ao menos de imediato – de responder a eventuais questionamentos do leitor ou explicar-lhe melhor certa dúvida. Conclusão: A Linguagem Escrita (textos longos e mais complexos) é mais precisa que a Linguagem Oral. Níveis de Linguagem (Fala/Registros). Conceito: São as variações quanto ao uso da linguagem pelo mesmo falante, impostas pela variedade de situação. Níveis de Linguagem (Fala/Registros).…

ARGUMENTOS CONTRA AS BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Em 12.11.2013 encerrou o prazo estabelecido pelo STF para que os especialistas interessados encaminhem os requerimentos de inscrição para participação na audiência pública que será realizada nos dias 21 e 22.11.2013 sobre biografias não autorizadas. Trata-se de audiência pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ADI 4.815, para subsidiar o julgamento da questão jurídica referente ao pleito de declaração de…

Nome de quem o apresentou e como houve ele o testamento; c) Data e lugar do falecimento do testador; d) Qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento. O auto de abertura será a peça inicial do procedimento, cabendo ao escrivão iniciar com ele a autuação de praxe. Em seguida, será feita conclusão para o juiz, que ordenará a ouvida do Ministério Público. Após, será proferida a decisão. Estando regular o…

confundir os sujeitos da relação processual com os elementos da ação. Sujeitos são o autor, juiz e réu; elementos são as partes, o pedido e a causa de pedir. O conhecimento dos elementos da ação é fundamental para se evitar a litispendência e petição de coisa julgada, bem como, a conexão e a continência. Partes – São as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-Juiz. É aquele que, por si próprio ou através de representante, vem deduzir uma pretensão à tutela…

que em nome da verdade, os meios de prova faltem com respeito a lei, não sendo produzidos às claras e utilizando-se de subterfúgios. O eminente jurista Coqueijo Costa dá a prova, dois sentidos: 71 um amplo e o outro restrito. No sentido amplo “(...) é o complexo de elementos de que um juízo dispõe para os conhecimento dos fatos relevantes para a solução de uma demanda. Tais elementos são: depoimentos pessoais, documentos, testemunhos, perícias, indícios e presunções, podem…

restituído à proprietária no dia 15/02/2008 - f. 04. Por entender que a ré se desincumbiu da obrigação que lhe competia e não podendo ser responsabilizada pelo pagamento das indenizações pretendidas, o juízo singular julgou improcedente o pedido inicial. Realmente, não há como condenar a ré ao pagamento da verba indenizatória pleiteada. Explicamos. No caso dos autos, é incontroverso que o atraso na realização dos reparos no caminhão da autora foi gerado pela demora no recebimento…

tratando de obrigação de pagar quantia certa, deve se pautar pelo disposto no art. 100 da Constituição Federal. Além desses casos, há ainda a execução por quantia certa contra devedor solvente, que é o procedimento de execução mais completo e mais complexo regulado pelo Código de Processo Civil. Implementa-se através a expropriação de bens do devedor tendente à satisfação do direito do credor. Pode fundar-se em título judicial ou extrajudicial; no primeiro caso trata-se do chamado…

....................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO .......................................................

substitutiva; e g) o pagamento de honorários advocatícios. I – PRELIMINARMENTE O Reclamante afirma na Reclamatória Trabalhista que não recebeu o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008, contudo, não há pedido neste sentido na petição inicial, o que gera a sua inépcia nos termos do art. 295, I, CPC c/c Parágrafo Único, I, do mesmo artigo. Diante do exposto, a Reclamada requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I do CPC. …

dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 2. Enumere os elementos da ação, descrevendo-os. Aponte sua…