A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

seus direitos por meio do processo (sociedade de fato, condomínio edilício, espólio, massa falida). O litisconsórcio ativo é permitido no mandado de segurança, desde que o litisconsorte ativo já esteja admitido no despacho da inicial (o ingresso após o despacho da petição inicial não é possível, segundo texto do art.10, § 2°, da Lei 12.016/2009). Quando houver mais de uma pessoa competente para requerer a garantia constitucional em tela, por violação ou ameaça de direito comum a elas,…

três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o juiz fixará de plano os honorários do advogado a quem os…

concluído pela inimputabilidade do acusado, a citação deverá ser feita também ao curador nomeado pelo juiz. Tratando-se de pessoa jurídica, a citação deverá ser feita na pessoa do seu representante legal. Cabe ao juiz, ao receber a peça acusatória inicial determinar a citação do acusado, conforme previsão no artigo 396 do Código de Processo Penal. A citação configura ato essencial para a validade do processo, conforme expressamente dispõe o artigo 363 do Código de Processo Penal, com…

e julga o pedido (procedente ou improcedente). Decisão Interlocutória: é o ato do Juiz que, sem dar fim ao processo, decide uma questão incidente, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. São exemplos: o ato do juiz que indefere requerimento de prova do autor ou do réu; exclui coautor ou corréu do processo, mantendo os demais; indefere pedido de assistência judiciária gratuita; indefere pedido de liminar (em antecipação dos efeitos da tutela ou em processo cautelar).…

reclamação trabalhista. Passemos à análise dos aspectos mais relevantes de cada um desses procedimentos. Dissídios Individuais – Procedimento “Ordinário”: Os dissídios individuais se iniciam através de uma petição inicial (art. 840, da CLT). Nos termos do mencionado artigo, a petição inicial trabalhista, denominada de reclamação ou reclamação trabalhista, deverá ser escrita ou verbal, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art 840, da CLT. Será escrita quando elaborada pela parte ou por…

20 9.4 COMPOSIÇÃO DO RELATÓRIO ........................................................... ..... 21 10 REQUERIMENTO ........................................................................................ 22 10.1 CONCEITO ............................................................................................. ..... 22 10.2 COMPONENTES DE UM REQUERIMENTO ......................................... ..... 22 10.2.1 Invocação ............................................

.................................................................................................................................................................................................................................30 12. DIREITO DE PETIÇÃO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE"........................................................................................................................... 31 13. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS ..............................

Presidente do Tribunal (conduz a audiencia). iniciativa do presidente a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia: primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. pode haver petição inicial oral e reduzida a termo (atermação). não existe dissídio…

o que? Pagar. 3ª) Pagamento, aí encerra a execução pagando. A sentença condenou alguém a pagar em dinheiro, essa sentença terá que finalidade? Apreensão, expropriação e pagamento. OBS: Cumprimento de sentença é o título judicial. Tem-se aqui o requerimento, citação. Ñ tem defesa no cumprimento de sentença, nem na execução, o que se tem é apenas a impugnação da sentença, é uma forma de se opor àquela execução. Tem-se excesso de penhora, entra-se com a impugnação. Princípios afetos à…

cautelar serve para ao final o juiz conceder a tutela cautelar. Para o juiz conceder uma tutela cautelar é preciso o juiz ser provocado em repeito aos princípios da inércia inicial. Deve o juiz ser provocado por meio de um pedido/ação, que significam a mesma coisa, que deve ser de natureza cautelar. Se houver formulada petição inicial com pedido satisfativo, o pedido ao ser concedido não se transforma em tutela cautelar, mas apenas o pedido foi instrumentalizado pelo processo cautelar…