A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

oferecerá o pagamento diretamente ao credor, obtendo dele a quitação e anexando aos autos; ou Oferecerá em juízo o depósito do quantum devido para obter do juiz o reconhecimento da extinção da dívida e consequentemente o encerramento do processo. Em sua petição fará incluir o demonstrativo de atualização do débito, se o credor ainda não tiver tomado iniciativa em tal sentido. Sucumbência: As despesas processuais do cumprimento da sentença, naturalmente, correm por conta do demandado,…

60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; Na audiência o réu deve apresentar sua defesa, No caso de não ocorrer a conciliação, sob pena de revelia; Não admite ação declaratória…

duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), tendo em vista que, na própria confissão da dívida, pactuou-se que o valor confessado correspondia a 1.022.118,661 QCs. Ainda em relação ao valor confessado, conforme consta da própria petição inicial, 'a atualização do saldo devedor, estipulada na mencionada avença, se deu por convenção entre as partes, pela adoção de tabela semanalmente substituída, indicativa de índices de atualização diária, que, somados, representam a taxa…

ou compreenderá que todo cidadão pode ter bens, comprar coisas, ter propriedades e isso não lhe será tirado arbitrariamente, ele pode ficar tranquilo que seus imóveis, móveis, veículos, etc., não lhes serão tomados. É claro que há trechos muito complexos em nossas leis e há de se ter um conhecimento mais profundo de legislação para compreendê-las e somente os juristas conseguem decifrá-las, mas em geral a linguagem é clara porque foi feita para a compreensão da população. A redação do…

Histórico 2 – Conceito 3 – Natureza Jurídica 4 – Cabimento no processo do trabalho 5 – Objetivo 6 – Direito líquido e certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não cabimento 12 – Petição inicial 13 – Indeferimento 14 – Provas 15 – Litisconsórcio 16 – Prazo para ajuizamento 17 – Processamento 18 – Recurso 1 – Histórico Trata-se de um remédio constitucional de muita importância perante o ordenamento jurídico…

contra o devedor comerciante (sujeito passivo) responsável por obrigação mercantil (base do processo inicial)” ou ainda por Ricardo Negrão “é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa e proporcional. É um processo judicial complexo que compreende a arrecadação de bens, sua administração, e conservação, bem como a…

desenvolvimento ou extinção, são atos das partes e dos juiz no desenrolar do processo. Os principais atos são: a petição inicial (parte) e a sentença (juiz). É importante ressaltar que, quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, não se limitam a atos apenas dele em sim mas incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros. A petição inicial é peça fundamental do processo, dispositivo que dá início ao processo e permite que o autor…

criativa do direito. 13. . Ser capaz de analisar um fato, um fenômeno ou problema e estabelecer hipóteses sobre suas relações de causa e efeito ou possíveis formas de chegar a uma solução. 14. Síntese – operação mental que procede do simples para o complexo. Reunião de elementos concretos e ou abstratos em um todo. Composição de uma totalidade concreta a partir de elementos mais simples. 15. Operacionalização do pensamento, estruturação do pensamento, com encadeamento, seqüência e…

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2R KUHSN PR3CF DMFDY PROJUDI - Processo: 0005961-44.2013.8.16.0001 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Chede Junior, 08/02/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial I – PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, requer o Autor a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, in verbis: Art. 2º -…

credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter vantagens em detrimento de outros. A “massa falida”, não se constitui em uma pessoa jurídica (Art. 16 do Código Civil), mas sim em uma universalidade de direito, que seria um complexo de coisas destinadas a um fim pela vontade da lei. A lei não permite que ela se desfaça sem que tenha satisfeito os direitos que lhe foram confiados. * A falência como execução coletiva – A falência é um sistema de liquidação do…