A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc). O Direito Material é o código em si. Chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O Direito Processual é a instrumentalização do Direito material…

quando o pacto ocorrer no ambiente de contratos de adesão. Entretanto, os riscos de eventuais abusos nessa negociação anterior ao processo foram levados em conta pelo legislador. Diz a regra do parágrafo único do art. 190 que, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada, o juiz controlará a validade das convenções previstas no art. 190, recusando-lhes aplicação quando houver nulidade ou inserção abusiva na hipótese específica de contrato de adesão ou ainda naquelas situações em que a parte

Nádia N. Pires CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I – Estrutura das peças processuais     - A contribuição das disciplinas de Português Jurídico - Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais - Macro-estrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão - Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos de narrativa jurídica     …

dela que se consegue provocar a jurisdição, a qual se exerce através de um complexo de atos denominado processo. Direito de ação é direito autônomo e independente do direito material. 2. ELEMENTOS - partes (qualidade), - causa de pedir (fato jurídico que fundamenta a demanda, art. 282, III, CPC) e - pedido (que deve ser certo e determinado – art. 286 CPC). Materialização do direito de ação ocorre por meio da petição inicial ou exordial (instrumento formal vinculado a regras) 3.…

efeitos legais. c) Promotor de justiça que seja sucessor de empresário regularmente estabelecido pode registrar-se como empresário. d) Para que o pequeno produtor rural seja registrado no registro público de empresas mercantis, basta-lhe formular requerimento nesse sentido e atender as formalidades legais, passando a constituir-se como empresário individual. e) A vedação de se qualificar sociedade cooperativa como empresária por força dos atos praticados traduz, segundo a doutrina, um…

objeto o fenômeno social, o processo civil envolve apenas interesses individuais. Por isso que, ao contrário deste último, que se reveste de manifesto formalismo, o processo do trabalho é flagrantemente informal, orientando-se por princípios menos complexos, com o propósito predeterminado da celeridade. A CELERIDADE As questões trabalhistas trazem sempre, no seu bojo, o salário, que se constitui no único meio de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Assim, sendo, nada…

inadimplente, fosse ele solvente ou não. Adimitia-se, no entanto a bonorum cessio como meio de obter a soltura do preso, e com ela se abria concurso geral de credores. Duas espécies: A requerimento do devedor, e mediante cessão de todos os seus bens, para rateio entre os diversos credores. A requerimento de credores, quando prevalecia a preferência da ordem das penhoras, e havia possibilidade de prisão do devedor até que se pagasse as dividas remanescentes. Em 1761, surge uma lei…

29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares 2011 Volume 32 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 3 29/3/2011 09:09:06 ISBN 978-85-02-02354-3 obra…

Alexandre Freitas Câmara “proposta a demanda, incumbe ao autor promovera citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que determinar a citação do réu, prazo este que poderá ser prorrogado até um máximo de noventa dias pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte. Realizada a citação válida nestes prazos, ter-se-á por interrompida a prescrição no momento da propositura da demanda (art. 219, § 1º), não se podendo prejudicar o autor se a demora da citação decorrer de culpa do…

novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; constituição de sociedade de credores; venda parcial dos bens; equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores…