A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente postular em causa própria; II - se a procuração estiver junta aos autos principais; III - no caso previsto no art. 37. Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. Art. 256. A distribuição poderá…

que: Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Na justiça do trabalho pode haver petição inicial oral e reduzida a termo (atermação). Entretanto, não existe dissídio coletivo oral, sendo sempre escrita, oferecida com os seguintes requisitos: Art. 858 - A…

conseguiu transpor, com sucesso, uma série de procedimentos complexos e cheios de detalhe. Esses procedimentos incluem cumprir varias exigências legais, mas também dizem respeito a adotar uma série de cuidados, tais como: • 1 – Escolher bem o local onde estabelecer a farmácia; • 2 – Montar a estrutura física do estabelecimento; • 3 – Se vai manipular ou não; • 4 – Escolher o tipo de mercadoria que irá trabalhar; • 5 – O porte inicial do estabelecimento; Palavras…

JUÍZO 78 Intercâmbio processual 78 Forma dos atos de comunicação 79 Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo 79 Cumprimento das cartas 79 CITAÇÃO 80 Conceito CPC. ART. 213 80 Suprimento da citação 80 Destinatário da citação inicial - CPC. ART. 215 80 Impedimento legal de realização da citação 80 Modos de realizar a citação - LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, art. 18 e CPC. Art. 221 81 Citação por oficial de justiça - CPC. ART. 224 c/c 222. 81 Citação…

ART. 213 ......................................................................................... 76 Suprimento da citação ............................................................................................. 76 Destinatário da citação inicial - CPC. ART. 215 ...................................................... 76 Impedimento legal de realização da citação ............................................................ 77 Modos de realizar a citação - LEI Nº 9.099, DE 26 DE…

Justiça do Trabalho é criada e, em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é publicada. A CLT não se originou de produção congressista, visto que foi instituída por um Decreto-Lei (logo, do Poder Executivo). Constitui-se em um diploma normativo complexo, pois abrange tanto direitos individuais, como coletivos, além de outras regras, como a fiscalização do trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Processo do Trabalho. A CF de 1946 deslocou a recém-criada JT do Poder Executivo ao…

primeiro grau de jurisdição (não importa o rito) somente seguirá com a apresentação da resposta escrita, por meio de defensor constituído ou dativo. Ônus da impugnação específica consiste em contrariar todos os pontos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se estes verdadeiros. Não vigora no processo penal. A defesa, portanto, não tem obrigação de se insurgir especificamente contra os fatos narrados na denúncia ou na queixa-crime. Com relação…

faltante, enquanto na segunda, em razão da apreciação do mérito, torna-se impossível a nova análise da mesma ação pelo Poder Judiciário, pois ocorreu a coisa julgada. Regra geral, a verificação das condições da ação é efetuada no recebimento da petição inicial, podendo o juiz, constatando a ausência de qualquer uma delas, determinar sua emenda no prazo de 10 dias (art. 284 CPC). Cumprida essa determinação, a ação terá regular curso; caso contrário, a mesma poderá ser indeferida (art. 295…

execução depende da existência de um título, e a decisão meramente declaratória não consubstancia o título, e, sem título não há execução na Justiça do Trabalho. A penhora online pode ser de ofício. Diferença entre Agravo de Petição e Embargos à execução: • Agravo de Petição → é um recurso cabível na execução contra decisões nela proferidas, tais como: embargos à execução, embargos de terceiros e exceção de pré executividade. Tem prazo de 8

e Dissídios Trabalhistas César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa ISBN 978-85-02-12904-7 volume 31 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira…