A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

PROCESSO: Título VI Da Formação e da Extinção do Processo Capítulo I Da Formação do Processo Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Art. 264.…

da lide. 8- Sim, pode. De acordo com o art.38 do CPC, a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. 9- Não, os atos processuais serão públicos, exceto aqueles que estão…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

igualmente competentes, só após a distribuição é que o juiz estará em condições de proferir o despacho da inicial. – Autuação: o processo se inicia com a provocação do autor por meio da petição inicial. Depois de despachada pelo juiz, a petição vai para o escrivão que promoverá o primeiro ato de documentação do processo, qual seja, a autuação. Consiste este ato em colocar uma capa sobre a petição, na qual será lavrado um termo que deve conter o juízo, a natureza do feito, o número de seu…

liquidação dependerá do requerimento da parte interessada, pois não há previsão legal para a execução provisória ex officio, mesmo porque a execução provisória corrre por conta e risco do exequente. a) Liquidação por cálculo: A liquidação de sentença por cálculo tem lugar apenas quando os elementos necessários para a dedução do quantum debeatur encontrarem-se nos próprios autos. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido da inicial ou a…

expressões rebuscadas quando há outras que dizem a mesma coisa - concorda Márcio Chaer. Riscos na simplificação O advogado Sabatini Giampietro Netto acha perfeitamente possível combinar rigor técnico e concisão. - O profissional pode referir-se, em sua petição, aos "fundamentos adotados pela respeitável sentença de primeira instância", para isso gastando oito palavras, ou simplesmente escrever "tese monocrática", que diz a mesma coisa com duas. A locução é muito técnica? É. Mas a…

ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…

original da petição ainda dentro do prazo previsto para a prática do ato. Isto, como é óbvio, anulava, praticamente, a utilidade do ato processual praticado pelos modernos instrumentos de comunicação. Adveio, porém, a Lei n° 9.800, de 26 de maio de 1999, que deu razoável disciplina ao assunto, ao prescrever a possibilidade de as partes amplamente se valerem de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de…

determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido feito através de comunicação oficial “ofício, petição” somente o ofendido ou o representante legal podem requerer). Com isso, vemos que não é todo crime cabível de interposição de inquérito policial. Não há queixa na delegacia e sim…

interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. = Instauração de Instância do Dissídio Coletivo em caso de suspensão dos serviços (greve), pelo Juiz Presidente do TRT, caso não haja requerimento das partes ou do MPT, cf. expõe o artigo 856, da CLT. 2. Inquisitivo ou do Impulso Oficial: conseqüência do princípio anterior / artigo 262, do CPC / Uma vez ativada a jurisdição mediante a iniciativa das partes…