A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: I – sentença ou acórdão exequendo; II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito…

denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo…

Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa Patrícia Antunes Gonçalves Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

ou a norma determina. A maioria das regras de Direito Proc. Do Trabalho está contida na CLT; Instituições - determinadas pela legislação e que vão resolver as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas; O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado "Ação", originado de um dissídio trabalhista, ou seja, é o meio pelo qual o empregado ou empregador se utiliza para…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

resistência é realizada pela própria lei. 3ª Característica. Inércia da Jurisdição ou Princípio da Demanda. Significa dizer que a jurisdição depende da provocação do interessado para se manifestar. Essa necessidade de provocação é apenas inicial, a qual faz a jurisdição atuar e fixa os limites da atuação jurisdicional. É por isso que no art. 460 do CPC encontram-se proibições ao juiz de conceder a mais do que foi pedido, já que ele não foi provocado para tanto.

grande dissonância a respeito da sua conceituação. Moacyr Amaral Santos conceitua jurisdição voluntária como a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais15. Segundo Ovídio Baptista, “denomina-se jurisdição voluntária a um complexo de atividades confiadas ao Juiz nas quais, ao contrário do que acontece com a jurisdição contenciosa, não há litígio entre os interessados”16. David Lascano chama de jurisdição voluntária a atividade judicial desenvolvida com…

ofício, nulidades relacionadas com os pressupostos processuais e as condições da ação. Não é razoável que - mesmo enxergando vício fundamental do acórdão recorrido - o STJ nele opere modificação cosmética, perpetuando-se a nulidade. II - Se a petição inicial, embora sintética e desacompanhada de documento que a completaria, permitiu o seguro entendimento da pretensão que anima o pedido, não é lícito considera-la inepta. (STJ - 1ª TURMA/ REsp 87.292/SP). III - Se o acórdão deixou de…