A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

as ações de execuções contra o devedor (empresário ou sociedade empresária) estarão suspensas, salvo as exceções estabelecidas na lei. 8. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 8.1 Natureza do Processo O regime jurídico aplicável à empresa em dificuldade é complexo ou, ao menos, o conteúdo da lei não se resume à disciplina das questões empresariais e obrigacionais, mas envolve também aspectos processuais e até penais. Caracterização O regime de recuperação judicial se caracteriza por sua…

1Teoria Geral do Direito e do Processo *Conceito de Direito: Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. A coação é que torna a lei respeitada. A Justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e a outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o

discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos, propriamente, um término do processo. Correspondesse uma expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos…

partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional. § 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma…

extrajudiciais. Palavras-chave: Reforma. Embargos. Execução. Extrajudicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06 10 1.1 Considerações iniciais 10 1.2 Inovações do Livro I do Código de Processo Civil 13 1.3 Breve comentário às inovações do Livro II do Código de Processo Civil 15 1.3.1 Das disposições iniciais 15 1.3.2 Comentários ao Veto Presidencial 25 1.3.3 Da citação do devedor e da indicação de bens 27 2 DOS NOVOS EMBARGOS DO EXECUTADO 31 …

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA MERETÍSSIMA..... VARA..... DA COMARCA DE ..... Nome do requerente:......., Nacionalidade, Modelo, Estado Civil, Portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade, no Estado de, Código de endereçamento Postal, por seu advogado infra-assinado , OAB nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 05º da CF (88),…

fornecidas certidões aos interessados. Proposta de conciliação no processo trabalhista é obrigatório logo que e inicia a audiência e antes de apresentação de defesa. Arquivamento, revelia e confissão; o não comparecimento do reclamante na audiência inicial, sem motivos liga a arquivamento da reclamação e caso for o reclamado gera revelia é a confissão aos fatos apresentados na contestação, aberta a audiências sendo rejeitado a primeira proposta de conciliação o reclamado tem 20 minutos…

060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 2) Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. 3) É o entendimento jurisprudencial:JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o…

Procedimento da Recuperação Judicial O pedido de recuperação judicial se desenvolverá inicialmente mediante ação de conhecimento que tem por finalidade a confirmação do preenchimento dos requisitos indispensáveis ao seu deferimento. Esse procedimento inicial termina com uma decisão que deferirá ou não o processamento da recuperação judicial. Processada a recuperação será ainda expedido um edital para divulgação do pedido de recuperação e o deferimento de seu processamento nos termos…

o procedimento destinado à emancipação de menores). O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial (art. 1.104) A peti­ção inicial deve ser elaborada com os requisitos do art. 282 do CPC, com todas as conseqüências decorrentes da aplicação desse dispositivo. É de se notar que, apesar do…