A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

 PEDIDO DE DILIGÊNCIAS (fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos; caso haja deferimento, o juiz determinará a realização da diligência solicitada; realizadas as diligências, ou caso nenhuma tenha sido requerida, o juiz abrirá vista dos autos para que as partes ofereçam as alegações finais) …

insolvência, deixa de requerer a autofalência, tratando-se, por isso, de mera faculdade. O requerimento de falência por cotista ou acionista do devedor só faz sentido para assegurar que acionista ou cotista minoritário efetue o pedido de quebra, pois, caso a maioria dos integrantes de uma sociedade entenda que a falência deve ser decretada. Podem simplesmente deliberar no sentido de ingressar com o requerimento de autofalência. E a hipótese mais comum na prática, é a falência ser…

administrativo. Na verdade, o universo laboral perdeu sua simplicidade absoluta e ganhou contornos forenses de um dos ramos mais dinâmicos do Direito. O crescimento econômico, as conquistas dos trabalhadores, os sindicatos, contribuíram para tornar mais complexo os atos do processo, exigindo cada vez mais dos advogados e Juízes. Demais, extremamente prejudicada fica a posição do reclamante, que tem imediato contato com a defesa do adversário, às vezes longa e com preliminares, seguida de…

quando se vêem e se atrapalham diante de uma exposição de razões, argumentos que apelam para o senso comum, alegações necessárias, justificativas eficazes. Isso é lamentável e improficiente! Observa-se hoje, em flagrante contraste, petições, requerimentos, arrazoados, sentenças, acórdãos, inçados de erros crassos, palmares de grafia, de concordância, de regência, de colocação etc., e, ao mesmo tempo, recheados, de forma pedante, de neologismos e estrangeirismos dispensáveis. Esses…

consonância ao exposto no art. 93, IX, da Carta Magna. O art. 463, I, do Código de Processo Civil, estabelece as situações em que o juiz poderá alterar a sentença sem a necessidade de interposição dos embargos: “para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo”. No entanto, ainda nas hipóteses retromencionada, não há óbice algum a que a parte interessada possa utilizar-se dos embargos de declaração para que se façam as…

do Tribunal que o adota, daí a denominação. Consiste no comumente chamado “agravinho”. No TJRS caberá agravo regimental no prazo de cinco dias dedecisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte. A petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo a julgamento do órgão competente, computando-se também seu voto. Somente quando o recurso for a Órgão Especial, o Presidente, como…

coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Merece destaque, ainda, as situações onde a manifestação de vontade tem origem em atos praticados por órgãos colegiados ou em atos administrativos complexos. Em tais situações a doutrina e jurisprudência se inclinam no sentido de o writ ser impetrado contra o órgão colegiado ou, na segunda hipótese, contra todas as autoridades que atuaram na consumação do ato. Existem diversas…

se tem para realizar o controle administrativo. Quais são os instrumentos para a realização do controle administrativo? Direito de petição Controle ministerial Hierarquia orgânica (JSCF) ou Fiscalização hierárquica (outros autores) Controle social Instrumentos legais Recursos administrativos lato sensu 3.1. Direito de Petição O direito de petição é uma forma de controle, é um instituto antigo, nasceu na Inglaterra, na Idade Média, com o nome de Right of Petition e é…

respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, mediante requerimento ao órgão ou entidade competente. Sendo assim, mesmo o documento classificado como não ostensivo, ou seja, sigiloso é reservado ao cidadão brasileiro, o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas aos seus direitos e deveres, particulares, coletivo ou geral, mediante requerimento administrativo; ou através de autorização judicial, quando: “necessária para o acesso…

determinação. Por sua vez, a Lei de Falências, quando trata da classificação dos créditos, expressamente contempla os créditos tributários, o que deve levar à conclusão de que, pela lei nova, a Fazenda Pública passa a adquirir legitimação para o requerimento de falência de devedor empresário, equiparando-se aos outros credores. Cabe lembrar que na execução de sentença, em que o devedor não faz nenhuma das atitudes previstas, é imprescindível a renúncia à execução singular, devendo o…