A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁ-RIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). OJ-SDI1-305 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) Na…

quanto ao deferimento de diligências, ou seja, o mesmo não é obrigado a deferir as diligências que forem solicitadas pelo indiciado ou pelo ofendido ou por seu representante legal. Porém, as diligências requisitadas (requisitar tem o sentido de requerimento lastreado em lei, ou seja, não significa ordem) pelo juiz ou pelo Ministério Público 1 – art. 13, II do CPP, o delegado será obrigado a realizá-las. 2.2. Inquisitoriedade: não há contraditório (diga o autor, após...... diga o réu)…

dissertação argumentativa. Texto, Contexto e Intertexto.Coesão textual: elementos de coesão. Coerência textual: coerência entre palavras e coerência lógica. Gêneros textuais: a lei (leitura e interpretação), o requerimento, a notificação, a procuração (produção escrita). A petição inicial (leitura e análise crítica da linguagem utilizada) METODOLOGIA A disciplina será ministrada com base em leitura de textos teóricos acerca do conteúdo de cada unidade, os quais serão apresentados sob…

sentença estrangeira homologada (art. 475-N, parágrafo único). Nesses casos, conforme verificado anteriormente, estar-se-á diante de um processo sincrético que se inicia na fase de liquidação, mas com peculiaridades, já que tem início com uma petição inicial, mas o procedimento é o estabelecido no art. 475-I e ss do CPC. Outras hipóteses também são previstas em disposições expressas, tais como a do at. 475-N, II, CPC; art. 630, caput e parágrafo 1º, do CPP) e em casos especiais, a…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA - CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO SILVIA OLINGER A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EX OFFICIO FLORIANÓPOLIS JUNHO 2011 Silvia Olinger A Possibilidade de Antecipação dos Efeitos da Tutela Ex Officio Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito a…

REQUERER, EM 18.02.2013, CERTIDÃO A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, TOMOU CONHECIMENTO (CERTIDÃO POR ELE RECIBADA EM 20.02.2013), TAMBÉM, DA DESISTÊNCIA ACIMA REFERIDA. COM BASE NELA, FEZ REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PROTOCOLIZADO EM 21.02.2013, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, POSTULANDO SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, UMA VEZ QUE HOUVERA A DESISTÊNCIA DE UM DOS NOMEADOS. A RESPOSTA, POR OFÍCIO QUE LHE FOI…

1.218 do atual, para o fim de obter a dissolução parcial das aludidas sociedades e a apuração de haveres a que se julgava com direito, por ser sócia quotista das empresas mencionadas, a partir de 1º de julho de 1981; pelos motivos expostos na petição inicial e porque desejava retirar-se das mesmas, ante a impossibilidade de composição amigável, optou pela judicial. Pede, afinal, a procedência da ação, na forma requerida. Citadas as pessoas jurídicas e físicas, estas…

provam-se os fatos; por exceção, prova-se o direito, quando estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro. Objeto de prova são os fatos controvertidos, relevantes e determinados (pois, estes dependem de prova). ÔNUS DA PROVA O autor, na inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido, e o réu, por sua vez, na contestação, o fato, ou fatos, em que se fundamenta a defesa (Cód. Proc. Civil, arts. 282 III, e 300). O ônus da prova consiste na atribuição de…

que:____________________________ (fatos) (pular 1 linha) INFORMAÇÕES QUE PRESTA O REQUERENTE SOBRE SUA VIDA PREGRESSA: (pular 1 linha) 1 – possui residência fixa (doc. 1). 2 – primário (doc. 2). 3 – trabalha licitamente (doc. 3). (pular 1 linha) REQUERIMENTO: (pular 1 linha) Presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória e ausentes motivos para manutenção da custódia cautelar, requer a Vossa Excelência, após a oitiva do representante…

requerente e tão pouco pela sua defesa. Nestas condições, Nobre Julgador, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização do processo em tese encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu e objeto do presente requerimento. DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA COM O RÉU PRESO. ENUMEREMOS: Note-se que a prisão em flagrante ocorreu em 08/01/2012 até a presente data já se passaram quase um ano, e sequer o paciente fora condenado e muito menos…