A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

Conhecer as condições estilísticas de produção textual do gênero jurídico; • Dominar e perceber as várias formas de argumentar. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • O Discurso Jurídico: linguagem, sistema, norma, língua e fala • Níveis de Linguagem • Petição Inicial • Discurso e Argumentação: Argumentação e Informações Implícitas, Operadores Argumentativos • Estilística: a importância da estilística na linguagem jurídica; seleção e combinação, colocação dos termos; tonalidade emotiva das palavras…

execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto a execução de título judicial, também se exigia um processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era da autonomia das ações. No entanto, mesmo nesse período inicial, já havia, excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que…

de ofício, o processo é remetido a um substituto, do contrário cabe às partes fazê-lo. - Petição fundamentada e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas (art. 98 CPP). - O assistente de acusação tem legitimidade para argüir a suspeição do juiz? Art. 271 CPP nada fala sobre isso. TOURINHO FILHO diz que sim, já que o assistente tem interesse processual na imparcialidade do juiz. INTERPOSTA A PETIÇÃO COM A EXCEÇÃO O JUIZ: - reconhece que é suspeito; ou - declara que não é…

são legitimados a requerê-la: O devedor ou o seu espolio, através de seu inventariante. O credor, munido de título executivo judicial ou xtrajudicial, apenas credor sem garantia real ou privilégio especial (quirografário2), está legitimado ao requerimento. Pode ser requerida a declaração de insolvência de qualquer devedor que não seja comerciante regular ou irregular. Excluem-se apenas as pessoas que não se submetem à execução por expropriação (Fazenda Pública – art. 100 da CF/88) e…

demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe 8) Se o juiz verificar, pelo exame da petição inicial, que alguma das condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da

autores; PASSIVO – quando os litisconsortes diz respeito a vários réus; MISTO – quando ocorre a pluralidade de autores e réus ao mesmo tempo. QUANTO AO TEMPO DE FORMAÇÃO: INICIAL – nesse caso o litisconsórcio já nasce com a ação, ou seja, quando vários autores intentam a ação, ou quando vários réus são citados na citação inicial. INCIDENTAL (ULTERIOR) – surge no curso do processo, devido a um fato ulterior à propositura da ação, como, p.e., a coisa litigiosa é transferida a varias…

pessoa do devedor. Quando os bens não fossem suficientes: Código de Justiniano. Missio in possessio bonorum – os credores adquiriam a posse comum dos bens do devedor, os quais passavam a ser administrados por um curador, o curator bonorum. Período inicial do direito falimentar : caráter repressivo. Objetivo era punir o devedor e não recebimento dos créditos. Idade Média também foram identificadas regras especiais para a execução dos devedores insolventes (comerciante ou não), com…

grande maioria das regras processuais, são consistentes em ônus para a parte (autor ou réu), cujo descumprimento somente desfavorece aquele que deveria cumpri-Ias. Veja-se, como exemplo, o ônus do réu, no sentido de responder aos termos da petição inicial utilizada pelo autor. Desatendida a regra que permite ao réu defender-se das alegações do autor, é sobre ele que recairão as conseqüências de sua inércia. 2.3.3 Características das normas processuais Vistos esses pontos, é…

A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu (ou interveniente chamado posteriormente) de que foi proposta contra ele determinada acção, proporcionando-lhe o exercício do direito de defesa, devendo ser acompanhada do duplicado da petição inicial e cópias legíveis dos documentos que a acompanharam, necessário à plena compreensão do seu objecto – artº 228º/1 CPC. Se a citação e as notificações forem efectuadas por meios electrónicos, conforme portaria prevista no artº 138º-A/1, tanto o

10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…