A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

oitiva das partes, produção de todas as provas, julgamento e notificação das partes. Porém, caso não seja possível realizar todos os atos em uma única audiência, o juiz poderá fracioná-la em audiência inicia, instrução e julgamento e julgamento. 1. Inicial – o único objetivo é a busca da conciliação, caso a tentativa reste infrutífera, será recebida pelo juiz a defesa da reclamada, abrindo-se vista ao reclamante e a designação de uma nova audiência para que se de continuidade ao…

Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias…

pretensão penal). FASES PROCEDIMENTAIS 1. Fase Postulatória – Momento em que o juiz toma conhecimento da dimensão do conflito que lhe é apresentado e compõe a lide. Tal fase se estende do oferecimento da peça acusatória até a apresentação da defesa inicial. 2. Fase Instrutória – É fase que se divide em dois momentos: a) A busca de elementos de prova. b) Apresentação das alegações finais pelas partes. 3. Fase Decisória – Momento em que o juiz soluciona a lide mediante a aplicação do…

surgem as divisões que individuam o direito processual civil, o direito processual penal, o direito processual do trabalho, etc. DEFINIÇÃO • Diante disso, o Direito Processual Civil pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. • Contudo, não apenas as questões de direito civil são solucionadas através do processo civil, mas também as de direito comercial e até as de direito público não penal que não…

anseios. Antes da alteração introduzida por esta lei, a inércia do sucessor da locação, não providenciando a substituição da fiança no prazo, o obrigava a propor ação de rescisão contratual com rito ordinário, sendo que isso desprendida um prazo complexo e demorado e quando o locador conseguia a desocupação do imóvel, o prejuízo do locador era enorme. Salienta-se ainda não é oportuno concordar com a crítica de que o sucessor do locatário fica prejudicado, tendo em vista que o prazo de…

demanda, mais a eventual resposta do réu. No entanto, pode avançar para abranger as providências preliminares determinadas pelo juiz. Do mesmo modo que, pode encerrar-se desde logo, mesmo antes da eventual resposta do réu, quando o juiz indeferir a petição inicial, com ou sem julgamento do mérito, consoante se dê o fundamento para a rejeição. A resposta do réu, conforme o artigo 297, do CPC, pode consistir em: contestação, quando o réu opõe resistência à pretensão do autor; exceção,…

de Arbitragem Europeia (CAE), por exemplo, utiliza a seguinte estrutura no processo de mediação. Estrutura do processo de mediação Requerimento: A parte interessada apresenta requerimento à CAE. Pré-mediação: Entrevista com as partes  Com o requerimento – dois dias de prazo para o requerimento:  Com a outra parte – após a confirmação com o requerimento. Confirmação: Por ambas as partes Não confirmação: Por qualquer das partes. Escolha de mediação: A CAE apresenta o rol de…

em sua excelente obra afirma que: “A aferição da invalidez não se resume, portanto, numa comprovação de ordem exclusivamente médica – embora esta seja uma condição necessária para a edição do ato de concessão de benefício compreendendo um juízo complexo, em que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares, senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua…

Mesmo quando a matéria “provas” é debatida, o enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos “meios de prova” e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da “teoria geral da prova”. No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por…

autoridade; (c) o descabimento de HC ou HD; (d) ilegalidade ou abuso de poder; (e) inexistência de outras medidas judiciais aptas a sanar a violação do direito ou impedir a concretização de sua ameaça. Este último parâmetro é um dos mais importantes e complexos. 8 – Espécies de Mandado de Segurança O Mandado de Segurança individual é aquele no qual há apenas um só impetrante (pessoa física ou jurídica, agente ou órgão) que ajuíza a ação em defesa de seus próprios direitos líquidos e…