A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

lealdade e boa-fé devendo agir com probidade. 9. Princípio da Eventualidade: Determina que as partes aduzam (relatem), de uma só vez, todas as matérias de ataque e defesa. Em suma o autor deve requerer todo o seu direito na sua peça vestibular (inicial) e o réu deve esgotar toda a matéria de defesa (artigo 300, 301, 267 e 269 do CPC). 10. Princípio da Preclusão: É a perda da parte de praticar algum ato processual. a. Lógica: Ocorre quando a parte praticar um ato, por estar o mesmo em…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

final’ do processo. Feitas essas considerações, torna-se lícito afirmar, com Dinamarco, que o processo (jurisdicional, entenda-se) é o procedimento em contraditório animado pela relação jurídica processual.” (nossos grifos) - Em suma, essa ressalva inicial serve, tão somente, para explicar que, neste estudo, como de regra é encontrado na quase totalidade das obras doutrinárias, o 1 DINAMARCO. A instrumentalidade do processo. p. 90. Uma vez que se trata de uma manifestação do Poder…

pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. 3. Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é preciso que o julgador, no primeiro olhar, perceba que o petitum jamais poderá ser atendido, independentemente…

jurisdição, de mais de 24.000 (vinte e quatro mil) empregados ou ao ajuizamento, de média igual ou superior, no último triênio, de pelo menos 240 (duzentas e quarenta) reclamações anuais. As Varas do trabalho regra geral tem competência para conhecimento inicial dos litígios de natureza trabalhista (competência estudaremos logo a seguir), são os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Com a extinção dos Juízes classistas (EC 24/99), as Varas são compostas pelo juiz…

procedimento administrativo de execução coletiva. Waldemar Ferreira salienta que "falência é uma forma de execução, execução coletiva, promovida contra o devedor comerciante (sujeito passivo) responsável por obrigação mercantil (base do processo inicial)". No mesmo sentido Maximilianus Führer apresenta sua definição de falência, acrescentando a afetação dos bens do empresário falido para honrar suas dívidas, conceituando-a como sendo "um processo de execução coletiva, em que todos os…

declaradas liquidas, permitindo somente a apuração de juros de mora e a correção monetária, incluindo neste as parcelas assessórias das obrigações. No rito ordinário, as sentenças proferidas ilíquidas são freqüentes e comuns, pois os demasiados fatores complexos que envolvem a demanda assim o fazem dependentes de apurações futuras. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Da Evolução Histórica do Processo Fazendo uma digressão histórica, assenta-se que a execução na…

estão relacionadas aos biomateriais. 34 Figura 05 - Materiais de uso em saúde: bioinertes, bioativos e bioabsorvíveis. 37 Figura 06 - Procedimento cirúrgico. 42 Figura 07 - Base para as regras de classificação. 48 Figura 08 - Identificação da petição: cadastramento ou registro. 75 Figura 09 - Passo-a-passo do peticionamento eletrônico. 82 Continuação da Figura 09 - Passo-a-passo do peticionamento eletrônico. 83 Continuação da Figura 09 - Passo-a-passo do peticionamento…

quarenta salários mínimos não se aplica a estas causas. Não é necessário ao autor apresentar prova de que utilizará o imóvel, o que seria impossível, pois depende de fato futuro, presumindo-se como verdadeira a declaração do autor constante na petição inicial. Apenas locações residenciais. Ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos: a ação de manutenção de posse, de reintegração de posse e de interdito proibitório. Estas ações são ajuizadas…

instrutórios, a fim de que sejam suficientes para garantir que a decisão que venha a proferir seja justa e correta. Se o juiz não determinar o comparecimento da parte de ofício para prestar depoimento pessoal, a parte contraria deverá fazer um requerimento neste sentido, o depoimento pessoal é um meio de prova pelo qual se busca a confissão da parte de fatos contrários ao seu interesse, mediante o interrogatório realizado pelo juiz durante a audiência de instrução e julgamento, não sendo…