A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Liquidação de Sentença Uma intervenção em face do que foi decidido – dar continuidade ao que foi decidido. Modalidades: 1ª Modalidade – Atualização do Valor Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a…

processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E…

estatal. Como atividade a jurisdição se apresenta como complexo de atos do juiz no processo exercendo poder e cumprindo a função que a lei lhe atribui. Como função a jurisdição expressa o encargo do Estado de resolver confrontos metaindividuais realizando o direito justo por meio do processo. Características da Jurisdição Substitutividade: implica na substituição daqueles envolvidos em um conflito pelo estado que realizará um complexo de atividades para dar a razão a algum dos…

passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de recurso). No procedimento ordinário, o prazo em regra é judicial, mas no caso de omissão do Juiz é legal – 10 dias; no procedimento sumário, o prazo é legal (na inicial pelo autor e na audiência…

capacidade para ser parte e estar em juízo, o juiz não pode ser impedido, nem o juízo pode ser incompetente, é vedada a reiteração de pretensão executiva já externada em processo em curso (litispendência) ou rejeitada em seu mérito (coisa julgada), a petição inicial deve ser regular e apta, é necessário o interesse processual, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. É imprescindível a análise dos requisitos específicos da execução. O Código de Processo Civil…

geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial” (art. 1.104 CPC). Além desses, grande parte dos procedimentos de jurisdição voluntária pode ser instaurada por…

apresentação sintetizada e análise efetuada.  As funções complementares, para efeito de entendimento geral, podem ser subdivididas em: Administrativa, Revisora e Pericial. FUNÇÕES FUNDAMENTAIS  Escritural – Registro : A informação parte do registro inicial e é básica. Obedece a uma ordem de dados e datas, tudo relacionado ao patrimônio.  Expositiva – Demonstrativa: É a reprodução sintetizada destas informações – tornase mais importante porque atesta um estado patrimonial …

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Define Pinto (1850 apud SILVA, 2000, p. 395) que a audiência é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. A audiência de instrução e julgamento é um dos tipos audiência. Aquela é a sessão pública dos juízes de primeiro grau de jurisdição, da…

significa que o demandante não tenha interesse. Alguns doutrinadores apontam a absoluta inutilidade do interesse-adequação nas ações penais de caráter condenatório, afinal, o erro quanto ao tipo de reprimenda requerida não impede o recebimento da petição inicial, cabendo ao magistrado, ao sentenciar, corrigi-lo. #Interesse-utilidade: este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é…