A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

dos atos constitutivos (registro) é imprescindível à legalidade da atividade empresarial, bem como à aquisição de personalidade jurídica pelas sociedades empresárias. A inscrição do empresário no Registro Público das Empresas Mercantis, mediante requerimento dirigido à Junta Comercial, deve atender aos requisitos do art. 968 do Código Civil. Aquele que não cumpre a obrigação de registrar a empresa não adquire personalidade jurídica e é considerado empresário irregular ou de fato e, por…

em consideração o sujeito que tenha pratica o ato). A classificação abaixo foi extraída da obra do professor Humberto Theodoro Júnior 7: Critério Objetivo: I – atos de iniciativa: os que se destinam a instaurar a relação processual ( v.g., petição inicial) II- atos de desenvolvimento: os que movimentam o processo, compreendendo atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação) 5 Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria geral do…

grande dissonância a respeito da sua conceituação. Moacyr Amaral Santos conceitua jurisdição voluntária como a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais15. Segundo Ovídio Baptista, “denomina-se jurisdição voluntária a um complexo de atividades confiadas ao Juiz nas quais, ao contrário do que acontece com a jurisdição contenciosa, não há litígio entre os interessados”16. David Lascano chama de jurisdição voluntária a atividade judicial desenvolvida com outros…

momento da prática do ato jurídico, seja como instrumentos (para servir de prova), seja como simples registro. Por isso, o momento adequado para a apresentação dos documentos ocorre quando os fatos a ele relativos são alegados, ou seja, com a petição inicial e com a resposta. Fora disso, somente excepcionalmente se concebe a juntada de documentos, pela razão de que são esses os momentos propícios para a alegação dos fatos, sob pena de preclusão. A exceção é para os documentos…

para a argumentação: 1. Procure distinguir as premissas das conclusões. É preciso saber, antes de começar, aonde você quer chegar. 2. Apresente suas idéias em uma ordem natural. Se o caso for simples, deixe suas conclusões para o final. Se for complexo, antecipe-as, resumindo o caso já na introdução. 3. Seja concreto e conciso. 4. Evite linguagem agressiva. Não tente melhorar a sua argumentação distorcendo, menosprezando ou ridicularizando o argumento da parte contrária.…

possível o aperfeiçoamento da penhora judicial, sendo ilegal a postura do magistrado de ordenar a prisão do executado, considerando que o credor optou pela espécie de execução menos gravosa para o devedor. Para tanto, basta que na petição inicial conste apenas o requerimento da intimação do devedor, para efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, com a adoção da técnica do cumprimento da sentença (art.s 475-J SS), sem pretensão da imposição da prisão se o executado não adotar…

de recorrer da sentença, em preliminar de recurso ordinário. Mas se a ofensa for sobre direito liquido e certo, nao aparado por qualquer outra medida recursal, socorre-se do MS (que não é recurso‼ É uma ação que visa modificar a decisão, é uma petição inicial‼ mas como parece recurso, a doutrina chama de “sucedâneo recursal interno”). 2. Jurisdição normativa – Art 114, §2º CF → O que é jurisdição? É dizer quem tem o direito, ele pacifica conflitos. O executivo administra e o legislativo…

trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. Quando falamos em execução, falamos em processo de execução e na fase contínua ao conhecimento, ambas são execução, mesmo com diferenças iniciais entre elas (título, competência, etc.) no fim são todas matéria do livro II do CPC(Art. 598 do CPC). Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. As regras do processo de…

não prejudicará nenhum ato subsequente ou afetará apenas uma parte do processo. Se o juiz nomeia um perito impedido, haverá nulidade apenas da prova pericial, mas não de atos que não tenham relação com a perícia. Se for realizado um ato processual complexo, composto por vários atos individuais, a nulidade de uns não afetará a de outros, que guardem autonomia em relação àqueles.  Por exemplo: na audiência, seja a do art. 331 do CPC, seja a de instrução e julgamento, são praticados…

...........................................................................................32 Bibliografia - Fonte de Consulta..................................................................................34 Introdução Numa abordagem inicial não se pode esquecer que os fatos são essenciais ao direito, tanto no plano normativo como no plano concreto, relacionado à aplicação das normas positivadas pelo legislador. Essa imprescindibilidade ficou patente em estudos clássicos…