A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

direitos e garantias ao originalmente contratado. Na extrajudicial é silente, na judicial é expressa a determinação da desconstituição (art. 61, § 2°) Recuperação Judicial Ação própria proposta pelo devedor Contestação a um pedido de falência Inicial/contestação não precisa apresentar plano de recuperação, mas tão somente o pedido Juiz faz despacho de processamento (art. 52) * Requisitos subjetivos * * Empresa ou sociedade empresária registrada * Pelo menos…

fatos afirmados pelo autor. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja decreta a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta. B) DA INÉPCIA O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito entendendo ser inepta a petição inicial quanto ao pedido de retificação da CPTS e pagamento dos direitos atinentes ao período oficiosos, uma vez que não foi formulado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A sentença não merece ser mantida, pois o…

entrega da petição inicial. A petição inicial representa o instrumento do exercício do direito de ação, quando o autor afirma seu direito material e pede as consequências jurídicas dele emanadas. O réu, por sua vez, se vincula à relação processual após a citação, tendo igual direito de reclamar a jurisdição para a sua defesa, através da contestação. O Estado, através do Poder Judiciário, se vincula ao processo como prestador da atividade jurisdicional, proferindo uma sentença. Petição é…

autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer das providências preliminares o juiz realiza o complexo exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, para penetrar no saneamento do feito. Réplica do autor A providência preliminar consiste em facultar ao autor o direito de réplica à resposta do réu, nos casos…

COMÉRCIO DE ALIMENTOS CNPJ: 42.591.651/0001-43 Alameda Amazonas, 253 06454-070 (CEP) - Barueri/SP A. TELECOM S/A – CNPJ: 03.498.897/0001-13 Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 – 8º andar – Bela Vista 01333-030 (CEP) - São Paulo/SP (anotação conforme petição de 15/08/2011-prot. nº 001241 de 17/08/2011) ATENTO BRASIL S/A Departamento Jurídico Av. Antártica, nº 214, 5º andar - Barra Funda 01141-060 (CEP) - São Paulo/SP ATOS BRASIL LTDA CNPJ: 64.943.665/0001-11 Rua Werner Von Siemens…

projeto de lei por vício de iniciativa. Correta a D. 21ª Questão – Analise as afirmativas abaixo e assinale a resposta verdadeira: I – Na Constituição Federal rígida exige-se para a eventualidade de sua alteração um processo legislativo mais solene e complexo do que é comumente exigível para a criação das leis ordinárias. II – Alguns doutrinadores chegam a dizer que a Constituição Federal de 1988 é super-rígida, já que nela existe um núcleo constitucional intangível – as cláusulas…

:volume 3 – 5. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO 03.01.O processo é uma série de atos encadeados no tempo, de forma ordenada, objetivando o provimento jurisdicional. Demanda tempo, que serátanto maior quanto mais complexo o procedimento e os incidentes suscitadospelas partes.(p.233-234) 03.02. Tem sido grande a preocupação do legislador com as chamadas tutelasde urgência, imprescindíveis para a efetividade do processo. Elas preservamo resultado e…

1...............................................19 2.5.1 - Considerações Iniciais.........................................................................19 2.6 - Habilitação Profissional......................................................................19 2.7 - Honorários – NBC P 2.4.................................................................................19 2.7.1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS........................................................................19

jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. AÇÃO PENAL é o direito de se pedir ao Estado a condenação do infrator por violação do ordenamento jurídico penal. É um direito autônomo: Existe ainda que não exista o direito material. É possível…

à justiça e a celeridade processual são garantidos com mais facilidade e transparência. De acordo com o artigo 273 do CPC a tutela antecipada é a medida pela qual o juiz antecipa total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para que a parte não corra o risco de ter seu direito ameaçado pelo dano irreparável ou de difícil reparação. Contudo, para que a medida seja concedida é preciso que sejam preenchidos alguns requisitos, como: prova inequívoca que convença da