A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Uma vez provocado, o Estado-juiz atuará com base no princípio do impulso oficial. Essa provocação da jurisdição se dá por meio de uma petição inicial. *Exceção: o artigo 989 do CPC constitui uma rara exceção ao princípio da inércia da jurisdição, e diz: “O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o…

arcar com as despesas inerentes à prestação jurisdicional sem que isto venha a representar prejuízo de seu sustento e de sua família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. DOS FATOS. Primeiramente, cabe relatar sobre a aquisição do referido imóvel, que iniciou por…

se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força…

varas especializadas de família nas comarcas que as possuam, caso contrário, serão distribuídas em uma das varas cíveis.” (pág. 1026) 3.6.3. Petição Inicial “Na separação e divorcio consensuais, a exposição dos fatos cinge-se a notícia a cerca da convivência conjugal frustrada, existência de filhos e de patrimônio comum ou exclusivo...” (pág. 1026) “A inicial da separação e do divorcio direto por mutuo consentimento contemplara disposições relacionadas à guarda dos filhos menores,…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

.......... 91 Requisitos da petição inicial................................................................................................................. 91 Processo como meio ético de solução.............................................................................................. 92 Endereçam ento........................................................................................................................................94 Partes da petição inicial.............................

deseja discutir, é utilizado o protesto antipreclusivo (não está previsto na lei, é construção doutrinária). Se a decisão interlocutória foi proferida em audiência, o protesto deve ser lançado na própria audiência. Se não, deve ser feito mediante petição. Não é necessário fundamentação. Princípio do dispositivo: a ação trabalhista só tem início mediante provocação da parte, não podendo o juiz, de ofício, prestar a tutela jurisdicional. Princípio da instrumentalidade das formas: há…

cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou na colateral em segundo grau. II) A cuja respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo: A Produção da prova Testemunhal – O momento para o requerimento da produção da prova testemunhal é o da petição inicial, para o autor, e o da contestação, para o réu. OBS: Nos processos sumários (rito) as testemunhas já devem ser arroladas quando da pratica destes atos, enquanto que no rito ordinário o rol pode ser juntado…

adotados pelo próprio agente autor da decisão q os remetem a procedimento ao superior hierárquico a fim de que reexamine a matéria decidida. Controle administrativo exercido por provocação: Direito de petição: art.5ºXXXIV, a, CF (direito de informação) Pedido de reconsideração: é um requerimento q objetivo a revisão de decisões administrativas, requer interesses pela decisão. Reclamações Adm: é a oposição solene escrita e assinada a ato ou atividade publica q afete interesse legitimo…

cabível 3 Questões práticas 4 Dicas da peça prático-profissional da OAB 1 Dicas de cabimento da peça prático-profissional 1.1 Relaxamento de prisão em flagrante e liberdade provisória 1.2 Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa…