A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

teorias. 1) Teoria Contratualista: casamento é contrato, pois resulta do acordo de vontades entre homem e mulher. 2) Teoria Institucionalista: casamento é organização social pré-estabelecida à qual aderem os nubentes. 3) Teoria Eclética: ato jurídico complexo - contrato + ingresso em instituição social, sujeito a regras de ordem pública. É a teoria dominante. Pressupostos de existência 1) Diversidade de sexos. 2) Celebração nos termos da lei. 3) Consentimento de ambos os nubentes.…

A consignação pressupõe que o devedor ofereça ao credor determinada quantia ou bem, para o cumprimento de sua obrigação. É necessário que ele efetive o depósito do dinheiro ou da coisa oferecida. Na redação originária do CPC, havia uma audiência inicial, chamada audiência de oblação, que o juiz designava para que o credor viesse receber o pagamento. Se o aceitasse, a consignação era extinta. Hoje, não há mais tal audiência, cumprindo ao autor efetuar o depósito. se o objeto da…

características e princípios. CASAMENTO * União entre pessoas com objetivo de constituírem família matrimonial (legítima-legal). * Estabelece comunhão plena de vida, com igualdade entre os cônjuges. Requisitos do casamento * Habilitação – requerimento de instauração no cartório em que residem/ dar publicidade ao ato. * Celebração * Diversidade Natureza jurídica * Teoria clássica – contrato; acordo de vontades. (autonomia de vontade absoluta) * Teoria…

regra, os documentos e coisas fundamentais para os autos encontram-se no processo. Neste sentido a determinação do art. 283 do Código de Processo Civil, para que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, e a regra do art. 396 ,no sentido de que compete à parte, o autor na petição inicial e o réu na contestação, instruir sua peça com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Portanto, a exibição será, sempre, de documentos ou…

concurso de credores. Mas, como quer que seja, o concurso de credores e a falência são modalidades de processo de execução coletiva. 1.2 Definições As várias definições proposta para o instituto revelam as dificuldades de sua conceituação. Fenômeno complexo, a falência comporta exame sob os diferentes aspectos com que se apresenta, não sendo, por isso mesmo, fácil encontrar-se definições que aprenda todas as suas características. Assim é que, vendo-a sob o ângulo econômico, o…

___________________ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA – CE. Processo: 0000338-60.2014.5.07.0002 Reclamante: Reclamada: II - REQUERIMENTO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A empresa ora Reclamada, desde logo, requer prazo para juntada posterior de documentos, acaso seja necessário,sob pena de irremissível afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório,…

Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219). Montes Claros (MG), ___ de ______ de 2011. ___________________________________________________ Alexandre Augusto Pereira Braga Advogado – OAB/MG 126.219 Modelo de petição de Juntada de Substabelecimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS (MG) Autos Nº ______________________ _____________________________, já qualificado nos autos, vem…

coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram” (Sir Jean William Fritz Piaget) RESUMO Este trabalho traz uma breve explanação sobre a recuperação judicial de empresas, sem, contudo, querer esgotar o tema que é amplo e complexo. O objetivo do trabalho é informar ao público interessado acerca da recuperação judicial de empresas, apresentar as circunstâncias que levam uma empresa a buscar essa recuperação, para que, com isso, a falência seja evitada. Serão…

Atenciosamente, Respeitosamente). Toda correspondência comercial deve ser datilografada com cópia, ou manter o arquivo no computador; A margem esquerda será mais larga que a direita. Pode conter exposição de assunto na referência; Pode conter iniciais de quem redigiu e de quem digitou e/ou datilografou; Exemplo de carta comercial: Vitória, 06 de outubro de 2013 Sr. Anderson Machado Vitória informática Ltda. Rua José Garrido, 89 29164833 Vitória E.S …

...................................... 4 Aula 1: Habeas Corpus. Generalidades. Conceito. Objeto. Controvérsias. .......................... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos. Objeto. Partes. Competência. Processo e…