A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. A justiça deve ser usada para a pacificação social e não como meio de atingir fins espúrios. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes…

dois primeiros, o da eficácia das relações jurídicas e o da existência dos fatos jurídicos, não são de grande importância para o estudo das invalidades processuais. O terceiro, o plano da validade, é ponto chave para o estudo deste tema. O fato (ou complexo de fatos) da vida, ao sofrer incidência da hipótese normativa, juridicizando-se, passa a existir, ingressando no plano de existência (plano do ser). A existência do fato jurídico é premissa para tudo o mais que possa ocorrer no mundo…

e seg.). Quais são as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal? Três são as espécies de medidas assecuratórias previstas no CPP, a saber: a) b) c) Sequestro; Especialização de hipoteca legal; Arresto Feitas as considerações iniciais, passaremos agora a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se medidas cautelares reais) acima descritas. 3 Sequestro Antes mesmo de conceituarmos este instituto, insta analisar a dicção de alguns dispositivos…

............. 22 2.4.1. De ofício...................................................................... 22 2.4.2. Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público............................................... 23 2.4.3. A requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.................................. 23 2.5. Natureza do Inquérito Policial e Procedimentos adotados pela Autoridade…

preenchida, endereço da contábil, taxa do Alvará: Varia conforme a legislação vigente no município, taxa de petição do Alvará (para posterior vistoria): Varia conforme legislação municipal, tempo do processo: 7-10 dias, documentos exigidos pelo Conselho Regional da Farmácia CRF, cinco vias do Contrato Social da Empresa. 4.2 - Solicitação Solicitação de responsabilidade técnica e requerimento preenchido pelo Farmacêutico proprietário, ou Farmacêutico contratado devidamente inscrito…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…

.................................................. 53. Extinção do processo ................................................................ 53.1. Extinção sem resolução de mérito ..................................... 53.1.1. Indeferimento da inicial (CPC, art. 267, I) ............ 53.1.2. Abandono do processo (CPC, art. 267, II e III) ..... 53.1.3. Ausência dos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV) ........................................................... 53.1.4. Perempção (CPC,

do título judicial era possível à parte credora buscar o objetivo que justificou seu ingresso em juízo. Daí iniciaria novo processo, o de execução de sentença, peregrinando pelas várias etapas que previa a lei instrumental civil: distribuição, inicial instruída com documentos; citação para o executado pagar ou nomear bens, sob pena da constrição dos 2 mesmos, suficientes para satisfazer a execução; após cumprido o mandado de penhora com a lavratura do termo, era obrigatório…

HERANÇA Herança (do latim hærentia) é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais. O inventário é o registro desta transmissão e a petição é a ação que compete ao herdeiro legítimo para reconhecimento de seu direito sucessório, ou, contra a quem esteja pretendendo ter o direito de deter tudo ou parte da herança, ter o reconhecimento na qualidade de herdeiro e…

remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo I deste Edital. 7. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 8. Os códigos de opção de região de realização das provas relativos à cidade do Rio de Janeiro constam do Anexo III deste Edital. II. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a…