A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.” Na prática, o princípio da concentração foi mitigado, sendo a audiênciadividida, no procedimento ordinário, em inicial, instrução e julgamento no procedimento ordinário. 4.4. Princípio da oralidade Apesar de não haver previsão expressa no CPC, nem na CLT, o referido princípio possui grande destaque no Processo do Trabalho. Encontra-se implícito nas…

subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão…

 PEDIDO DE DILIGÊNCIAS (fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos; caso haja deferimento, o juiz determinará a realização da diligência solicitada; realizadas as diligências, ou caso nenhuma tenha sido requerida, o juiz abrirá vista dos autos para que as partes ofereçam as alegações finais) …

nascimento o “processo”, entendido como o instrumento estatal criado para tentar pacificar os conflitos surgidos na vida em sociedade. Segundo Theodoro Júnior, o “Direito Processual Civil pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil”. O “Processo Civil” – denominação mais conhecida de nosso ramo de estudo – se encarrega de regular a aplicação praticamente de todos os ramos materiais extrapenais (direito…

federal, e promulga surge após ruptura da ordem social (revolução) predominantemente político ao invés de instituto jurídico. Características O poder constituinte originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. a) inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, comna ordem jurídica anterior; b) autônomo, visto que a estruturação da nova constituição será…

direito de ação em sentido amplo, isto é, o de obter do Poder Judiciário uma resposta aos requerimentos a ele dirigidos.  Direito de ação e direito de petição (DIFERENÇAS): Teoria Geral do Processo – Esquema de estudos – 2014.1 – Luiz Freaza Página 4 TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 DIREITO DE AÇÃO DIREITO DE PETIÇÃO Inicia-se com a petição inicial; é o É o requerimento que qualquer um do instrumento da Ação. povo pode fazer; direcionado a qualquer…

......................... 84 TÍTULO I Dos articulados ...................................................................................................................................................................... 84 TÍTULO II Da gestão inicial do processo e da audiência prévia ............................................................................................................. 90 TÍTULO III Da audiência final ....................................................................

única via jurisdicional para o executado tutelar seus direitos. Na própria execução, tem o executado a possibilidade de apresentar matérias de objeção em que o próprio Estado tem interesse no seu reconhecimento. A esse requerimento, que pode ser feito por meio de simples petição, a jurisprudência dá o nome de “exceção de pré-executividade”, que, na verdade, corretamente refere-se à matéria de objeção que obsta o andamento da execução, ou simplesmente “objeção de…

impunidade, tese acompanhada pacificamente pela jurisprudência: “O valor do dano moral deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico. A honra é um complexo de valor social, geradora de prestigio, que deve ser cultuada e preservada”. (TJ-RJ – Unânime. Da 8a Câmara Cível, reg. Em 19-6-95 – Ap 7240/94- Dês. Geraldo Batista – Jurema Therezinha Jorge Barreto x Rainha Supermercados Ltda ). …

de diversos profissionais habilitados das mais variadas áreas de atuação. Evidentemente, é um trabalho complexo, exige elevado grau de conhecimento e apresenta pontos cruciais, sobretudo quando se trata do planejamento para apresentar uma justa e digna proposta de honorários. O profissional em perícia depara-se com os mais variados tipos de processos, desde o mais simples até os mais complexos. Como não há uma fórmula para determinar o montante dos honorários, a 1 UCG – Universidade Católica de