A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

vinculada à retribuição de apenas um tipo de serviço. Caso haja pretensão em depositar mais de uma marca, é necessária a geração de 2 (duas) ou mais guias em separado para cada boleto. O e-MARCAS é o módulo de acesso aos formulários eletrônicos de petição e de pedido de registro de marcas. Ele faz parte do e-INPI, que é o sistema por meio do qual o INPI oferece serviços ao usuário através da internet. O e-MARCAS possui um manual, em que constam as instruções relativas ao acesso,…

não é para outro. 2. Fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária: se o empregado alega um horário e a empresa confirma este horário em depoimento pessoal de empregador, não há necessidade de prova. 3. Fatos incontroversos: na inicial se faz uma afirmação e na contestação se admite está afirmação, inexiste controvérsia sobre este fato afirmado. 4. Presunção absoluta de existência ou veracidade: a confissão, por exemplo, importa presunção legal. Ônus da prova: Ônus :…

jurídico deve ser muito bemescrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peçasprocessuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competêncialinguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as…

aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor empresário insolvente. Execução – não tem objetivo de recuperação da empresa (devedor), mas de pagamento de credores. Caráter híbrido ou complexo. 3. Processo Falimentar Três etapas: Fase pré-falimentar Verificação dos pressupostos materiais da decretação da falência – empresarialidade da sociedade devedora e a insolvência jurídica – PEDIDO DE FALÊNCIA até sentença do juiz.…

confinamento das nulidades Art. 248, CPC: Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Obs: Os atos processuais complexos, ex: Tribunal do Júri. Inquérito Policial não pode ser anulado Interesse: somente para as nulidades relativas Obs: não se aplica ao MP Art. 565. CPP Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que…

nacional, se registrado na forma da lei especial. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato. CANCELAMENTO A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu. Base: artigos 1.155 a 1.168 do Código Civil. Estabelecimento empresarial 1. …

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

Citação e Intimação Citação: Conforme definição legal “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (artigo 213 do Código de Processo Civil (CPC)). “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu” (artigo 214, caput, do Código de Processo Civil (CPC)). Intimação: Conforme definição legal “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”…

viabilizadas por lei. É por meio dela que se consegue provocar a jurisdição, a qual se exerce através de um complexo de atos denominado processo. São três seus elementos: partes (qualidade), causa de pedir (fato jurídico que fundamenta a demanda, art. 282, III, CPC) e pedido (que deve ser certo e determinado – art. 286 CPC-, salvo exceção. A materialização do direito de ação ocorre por meio da petição inicial ou exordial, que consiste em instrumento formal vinculado a regras. Estas,…

Termo inicial: dies a quo. Termo final: dies ad quem. Esses dois termos devem ficar documentados nos autos. O termo inicial será sempre a intimação. É a partir da intimação que começa a contagem do prazo. Esse termo de intimação da parte (ou das partes) devem constar dos autos. É o momento pelo qual documentamos o início para o computo do prazo. É esse termo inicial que ficará sempre documentado nos autos do processo. O termo final é aquele que encerra para a parte o direito de…