A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

processuais (os postulatórios), a lei exige aptidão técnica especial do sujeito, sem o qual o ato é inválido. Essa aptidão técnica é a capacidade postulatória." · Petição Inicial: também chamada de peça de ingresso, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte já que define os limites do litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por…

de NARRATIVA JURÍDICA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Unidade I – Estrutura das peças processuais - A contribuição das disciplinas de Português Jurídico - Teoria Tridimensional do Direito, gênero e tipologia textuais - Macro-estrutura da petição inicial, da contestação, da sentença, do parecer e do acórdão - Características linguísticas das peças processuais e questões gerais de norma culta jurídico aplicadas ao português Unidade 2 – Tipos de narrativa jurídica - Narrativa…

Fazenda Pública: Valor – até 60 sal. min; Não admite ações – Mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos e interesses coletivos; DIREITO ADMINISTRATIVO Direito de Petição – Qualquer pessoa, independe de pagamento, Ilegalidade, Abuso de poder, Defesa de direitos; Reclamação do Serviço Público: Abuso, erro, omissão, conduta incompatível; Recurso: Decisão – 10 dias; Guardar sigilo: Despacho, Decisões e…

parágrafo terceiro ao art. 791, passando a prever expressamente a tal procuração. Observe-se: Art. 791,§ 3º, CLT. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Atenção! O detentor de procuração apud acta (mandato tácito) não tem poderes para substabelecer (OJ 200, SDI-1, TST) 12 MÓDULO JURÍDICO TRT’S –…

Os alunos devem trazer os Códigos às aulas, para se acostumarem. - Processo de conhecimento SUMÁRIO DA MATÉRIA: PROBLEMA PROPOSTO ......................................................... 1 Redação da primeira petição inicial ....................................... 3 petição visando a rescisão, cumulando-a com a cobrança de perdas e danos, e cumulada com uma declaração......................................................................... 8 MANDADO DE SEGURANCA .....................

processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 7. Formalidades da peça: Qualificação: necessária. Inserir “...contra ato de autoridade policial...” e “...com base no art. 5°, LXV, CF...” 2 Pedido: I- Recebimento da petição. II - Concessão do relaxamento da prisão, expedindo-se alvará de soltura. 8. Observações adicionais:…

Actualizado até Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2008 2 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO Título: Direitos de Autor: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga (nunoalbuquerque@bragatel.pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º…

2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas 2011 Volume 31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 3 19/4/2011 15:46:31 ISBN 978-85-02-02354-3 obra completa…

inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB. Processo é o complexo de atos que tem por objetivo obter atuação da vontade legal em face das situações concretas efetivamente ocorridas. Cuida-se do instrumento de que se serve o Estado para solucionar conflitos de interesse. A petição inicial, as demais petições, a contestação, a replica, a treplica, docs, laudo,…

quando desnecessária à vista das provas. III - quando a verificação for impraticável, em razão da natureza transitória do fato." Por seu lado, a produção da prova pericial poderia realizar-se, de conformidade com o art. 117, cujo teor era: "A requerimento , ou ex-officio, o juiz poderá, em despacho motivado, ordenar as diligências necessárias à instrução do processo e indeferir as inúteis em relação a seu objeto , ou requeridas com propósitos manifestamente protelatórios."…