A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

como incontroverso (nem sempre): Enumerados nos artigos 302 e no artigo 320 do CPC Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu…

turmas), constituídas por 5 desembargadores, podendo funcionar com a presença de 3 desembargadores. IVARAS DO TRABALHO E JUÍZES DE DIREITO As Varas do Trabalho são órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho aos quais compete o conhecimento inicial dos litígios de natureza trabalhista. Para se criar Vara do Trabalho, é necessário que esta tenha jurisdição sobre mais de 24.000 empregados ou que, nos últimos três anos, tenham sido ajuizadas, em média, duzentas e quarenta…

se lhe couber à escolha, mas se essa couber ao credor, este a indicará na petição inicial”. Em concordância com esse dispositivo, podemos situar que o devedor será citado para no prazo de 10 dias, para entregar a coisa determinada pelo gênero e quantidade, no entanto, não podendo dar a pior coisa, nem será obrigado a oferecer a melhor. Apos individualizada, se competir ao credor, ele a individualizara na petição inicial, passando a ser coisa certa. Ou seja, a escolha será feita pelo…

Estrutura do parágrafo • TÓPICO FRASAL (introdução): sua função é de delimitar o tema e fixar os objetivos da redação, e não se deve redigi-lo com mais de duas frases. Pode-se começar uma introdução de varias maneiras, tais quais: declaração inicial, definição e divisão, entre outros recursos. • DESENVOLVIMENTO: nada mais é do que a explanação da idéia principal; o agregamento de idéias secundarias para melhor enunciar o objetivo redacional. Há diferentes formas de…

de que eles sejam imediatamente colhidos, será feita a REQUISIÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. 3ª -> quando ele entender que não há crime a apurar ele irá requerer o ARQUIVAMENTO (ato complexo – só ocorre quando o Juíz homologa o requerimento do MP). OBS: Cabe ao Juíz o arquivamento do Inquérito, porém, ele só poderá arquivar com pedido do MP. Se surgirem provas novas o Promotor pode oferecer denúncia, desde que o crime não esteja prescrito.…

faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. Enquanto a Norma Agendi: é o direito objetivo. é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Legitimidade add causam: se refere à condição da ação e por isso, a sua falta ou irregularidade acarreta…

Superior no Complexo Hospitalar Santa Casa e Hospital da Criança Santo Antônio desde 2003. 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em http://portal.tjpr.jus.br/projudi - Identificador: PJDFA LC7XV K6S7Y CBYQB PROJUDI - Processo: 0011396-61.2013.8.16.0045 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Fernando Henrique Oliveira, 25/11/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição…

por sua vez, no artigo 282 estabelece quais são os requisitos da petição inicial: a) o juiz ou tribunal, a que é dirigida; b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; c) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido, com as suas especificações; e) o valor da causa; e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g) o requerimento para a citação do réu. Cotejando-se os referidos…

arda-municipal.shtml Civil não precisa estar fardada Inquérito- feito na delegacia e encaminhado ao fórum onde é recebido pelo Juiz que o envia ao promotor ou à vítima para oferecimento de acusação. Não pode ser arquivado na delegacia; Petição inicial- Leva o nome de denuncia quando é feito pelo promotor e de queixa quando feito pela vítima. O juiz pode acolher ou não. Primeiro órgão a ser acionado quando acontece um crime é a policia militar, pois muitas das vezes o crime ainda esta em

a ação revocatória por revogação de ato no seu art. 130. São ações privativas da massa falimentar, porque ambos os dispositivos legais trazem no seu texto o termo massa falida que é uma universalidade de direito (universitas iuris), isto é, um complexo de coisas destinadas a realizar o pagamento total ou proporcional dos créditos habilitados e admitidos nos autos do processo de falência (art. 91 do Código Civil). A massa falida objetiva e subjetiva imposta pela Lei de Falência tem por…