A Petição Inicial é Um Requerimento Complexo

a doutrina denominou de “loteria judicial”. Obs.: Considera-se prevento o juiz que despachou em primeiro lugar. - Observações acerca da CONTINÊNCIA, CONEXÃO E PREVENÇÃO: Havendo conexão ou continência, o juiz pode(ou não), de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A situação, porém, é diferente se correm em separado, ações conexas, perante juízes que têm a mesma competência territorial,…

serão a seguir abordadas. a) Citação: a.1) Conceito: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de tomar conhecimento da demanda e para exercer o ônus da defesa. a.2) Aperfeiçoamento do processo: CPC, art. 214 - A citação inicial é indispensável para a validade de todos os procedimentos. A falta citação válida não aperfeiçoa a relação processual, consoante CPC, art. 214, e leva à nulidade absoluta, insanável. Ver CPC, arts. 247, 475-L, I e art. 741, I. Estes…

da tutela antecipada bem como sua compreensão, sua influência no âmbito jurídico considerando outros institutos bem como o aspecto processual, ou seja, se possui realmente a esperada capacidade de efetivação. Acredita-se, pois, como uma hipótese inicial que seja o instituto da tutela antecipada um recente instrumento inserido no direito brasileiro pela visível exigência social de se ver os efeitos justos de uma sentença aplicados à realidade, vez que, se utilizado de forma correta…

principiológicos possam atender as expectativas sociais de preservar a empresa, mesmo em crise, de forma que esta venha cumprir a sua função social e atingir a tão debatida responsabilidade social. Natureza jurídica da falência Instituto complexo, a falência abarca preceitos de diferentes ramos do direito, tais quais aqueles provenientes do direito comercial, civil, administrativo, processual e penal (crimes falimentares). Trata-se, assim, de direito concursal. Ao…

das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido. O que se almeja, nesse contexto, é a liquidação dos bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Quanto ao instituto, há dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do…

ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO 31 CONSIDERÇÕES FINAIS 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 35 INTRODUÇÃO O processo é a resultante de dois componentes que se combinam e completam, sendo elas a relação processual e o procedimento; a relação processual de caráter complexo, compondo-se de inúmeras posições ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo. A passagem de uma para outra dessas posições (caráter progressivo da relação processual) é ocasionada sempre por eventos que…

7º - Serão inutilizados os claros totais ou parciais existentes nas páginas dos au tos, riscando-se, de alto a baixo, todo o espaço em branco, com um traço à tinta de forma bem visível. Art. 8º - Serão consignados nos autos, por certidão, os requerimentos de notificação de testemunhas, comunicação de mudança de endereço, de dispensa de pagamento de custas e outros, quando formulados verbalmente. § 1º - De igual forma se registrarão, sempre que possível os elementos necessários à…

da presente exceção de pré-executividade. II - DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, devem gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as Certidões de Divida Ativa, são…

respectivo crédito. -Precatório Sistema original adotado. Requisição de pagamento que passa pela tribunal competente dirigido a Fazenda devedora, para que inclua este valor no débito. Ex: sujeito foi prejudicado, há processo de conhecimento (petição inicial, provas, perícia, sentença, fase recursal, etc.), sentença de procedência apura quantia certa. Após sentença, a Fazenda Pública não paga espontaneamente, sendo assim tem que ser promovida a execução. Opostos embargos ou não opostos,…

de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. [...]" Dentro de toda essa concepção de jurisdição, encontra-se a competência, classicamente conceituada como a "medida da jurisdição". O…