A Personalidade Do Juiz E A Condução Do Processo

intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” (AC). Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (AC). Os processos que chegam à Justiça do Trabalho buscando reparação por danos causados pelo assédio moral revelam que há basicamente três tipos de reparação: • Rescisão Indireta do contrato de trabalho (justa causa em favor do empregado); • Danos…

...................................8 5 A proteção aos direitos da personalidade jurídica...............................8 6 Classificações da pessoa jurídica(Art. 40)........................................10 7 Domicilio da pessoa jurídica...........................................................20 8 Extinção da pessoa jurídica...........................................................21 9 A desconsideração da personalidade juridica...................................21 10 Conclusão......

Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho: É o ramo da ciência dotado de normas e princípios próprios para a avaliação do direito trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual do trabalho e processo coletivo de trabalho. Autonomia: Existem duas teorias: Monista (minoritária): O direito processual é um só, formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO Fernando, brasileiro, solteiro, Atleta Profissional de futebol, portador do RG (_________),SSP/SP, inscrito no CPF/SP sob n°(_________), residente e domiciliada na Rua W n° 123, Bairro Ficto, CEP (_________), nesta cidade e comarca de Campinas, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e procurador(a) (procuração em anexo – doc

Direitos Políticos Noções introdutórias • Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Democracia?? • Os regimes democráticos classificam-se em: – A) democracia direta; • Em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes... – B) democracia representativa …

observe o direito comparado nos demais países latinoamericanos e conheça mais sobre a discussão acerca da legalização ou não do aborto. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - Uma das grandes discussões jurídicas envolvendo o ato de dirigir está relacionada à condução automotiva por um agente embriagado ou com estado alterado por qualquer substância química. Um crime cometido nestas condições é doloso ou culposo? Tratar-se-ia de dolo eventual ou culpa consciente? Veja neste artigo como resolver esta questão e

coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria da personalidade dupla do Estado”. “É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração” Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um…

podem ser questionadas (dogmas). Enquanto as disciplinas zetéticas acentuam a dúvida, as dogmáticas evidenciam a opinião, o ato de opinar sobre algo. Daí Ferraz Júnior falar que essas disciplinas possuem uma função diretiva, ou seja, de direção, de condução. Nelas, há questionamentos, mas são finitos. Exemplos de disciplinas dogmáticas no Direito: direito constitucional, direito civil, direito penal, direito do trabalho, direito processual, direito tributário, etc. Notem: as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo nº. xx XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xx, na (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos

de direito público serão criadas por lei, enquanto que as de direito privado, terão apenas uma autorização legislativa para sua criação. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compõem o que se denomina administração direta e possuem personalidade jurídica de direito público, e portanto, são sujeitos de direitos e obrigações na esfera civil respondendo pelo exercício dessa capacidade (REFERENCIA – MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. Ed. São…