A Personalidade Do Estado

1. Defina e diferencie os elementos de cada um dos pares: a. Personalidade e Capacidade Jurídicas; A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerente a cada pessoa. Segundo o art. 2º do CC "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já a capacidade jurídica…

relações internacionais e da necessidade de cooperação entre os Estados. As primeiras OI surgiram no século XIX, entretanto, ganharam força somente no século XX, após a 1ª Guerra Mundial com a criação da Liga das Nações Unidas. A OI pode ser conceituada como a associação de estados que se estabelece por meio de tratado e possui constituição e órgãos comuns apresentando personalidade distinta da dos Estados-membos. Em função de possuir personalidade jurídica própria, pode ser sujeito de…

A natureza e o reconhecimento dos direitos da personalidade Resumo: Para que fosse possível ao indivíduo a observância de um regramento organizador da sociedade, o Estado teve também de proteger elementos intrínsecos à própria natureza humana, como a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica, a igualdade e a identidade pessoal, pressupostos para o exercício dos demais direitos previstos no ordenamento jurídico. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 erigiu a dignidade da…

1- DIREITO DA PERSONALIDADE A tutela jurídica dos direitos da personalidade fundamenta-se em dois níveis, um de natureza constitucional, reunindo princípios que organizam e disciplinam a organização da sociedade, e outro, próprio da legislação ordinária, que desenvolve e concretiza esses princípios. O tema relativo aos direitos da personalidade tem gerado, desde os primórdios de sua conformação teórica, verdadeira procela doutrinária em razão, sobretudo, de diversas dificuldades conceituais

início, a vontade concertada dos Estados – que autoriza o reconhecimento da sua personalidade jurídica internacional e que precisa o seu conteúdo.” Pp. 585 e 586 – Os outros sujeitos de Direito Internacional “Em princípio, a personalidade dos diversos sujeitos de direito internacional deriva da vontade dos Estados e não da própria natureza dessas entidades; por consequência, ela difere dos Estados pelo seu caráter derivado. Derivada da vontade dos Estados, a personalidade das entidades…

1. O que se entende por Direitos da Personalidade? Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram conhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico,bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comércio, e que merecem proteção legal. A concepção dos direitos da personalidade apoia-se na ideia de que, a par dos direitos economicamente apreciáveis, destacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade…

Sujeitos da Relação Jurídica de Imposto------------------------------------------------------------- 2.1 Personalidade tributária---------------------------------------------------------------------- 2.2 Natureza da personalidade tributária activa--------------------------------------------- 2.3 Personalidade tributária activa do Estado------------------------------------------------ 2.4 Personalidade tributária passiva------------------------------------------------------------ 2.5…

O CONCEITO DE ESTADO ou DEFINIÇÃO DE ESTADO Conceito – Representação de um objeto pelo pensamento, por meio de suas características gerais. Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira CONCEITO DE ESTADO • Origem no vocábulo – status • Status romano – status libertatis – status civitatis – status familiae • No medievo – Direito Estatutário dos Estamentos – Estados Gerais • Relação da Diversidade e Desigualdade versus Igualdade • STATO – NICOLAU MAQUIAVEL – O PRINCÍPE – Statos recognocens et

concebido porem não se sabe se vai nascer vivo. 2. Artigo do Código Civil Art. 2ª. A personalidade civil da pessoa começa nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Essa “brecha” legislativa é a fonte de teorias que emanam os direitos do nascituro. 3. Introdução Nos termos do Art. 2ª do Código Civil O dispositivo legal citado enuncia que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a…

perante o Estado. Se os direitos fundamentais de primeira geração estão ligados à Revolução Francesa, os de segunda geração se relacionam com as classes de trabalhadores e com a Revolução Industrial, apresentando o preceito valorativo de igualdade. Assim, se os primeiros pressupõem uma intervecao do Estado na esfera privada, os segundos, em contrapartida, necessitam da imposição estatal para serem concretizados. O Estado passa a ser um Estado do Bem-Estar social, ou seja, recai sobre…