A Magistratura

resolução regulamenta os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, a saber: justiça comum, federal, trabalhista, dentre outras. Visa, desta forma, uniformizar os concursos, reforçando a idéia de que a magistratura brasileira perfaz uma estrutura única e, por via de conseqüência, pretende padronizar as regras de como se dão os concursos públicos de ingresso na magistratura, reforçando o sentido de impessoalidade…

gratuita, assim, por si só, não cabe à mesma elaboração de minuta para citação por edital, frisando, por oportuno, que tal mister é ato do escrivão, conforme art. 232 do CPC, art 141 do CPC, parágrafo 3º do Provimento IX/64 do Conselho Superior da Magistratura, e a jurisprudência que segue: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AÇÃO DE COBRANCA- CITAÇÃO POR EDITAL- COMPETE AO SERVENTUÁRIO A ELABORAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL. Agravo de instrumento provido.” (TJ/SP Ag Inst n. 1.180.644-0/1- 34ª C.…

THE WEST WING1 E OS JUSTICES DA SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS2 (uma brevíssima análise sobre como um seriado de TV enxerga a nomeação dos juízes americanos e um pretexto para analisarmos a magistratura brasileira e as funções essenciais à justiça)3 LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR.4 Eu sou SHUTRUK NAHUNTE5, Rei de Ashand e Sussa, soberano de Sussa, soberano da terra de Elam. Eu destruí Sippar, tomei a estela de Niram-Sim, e a trouxe de volta a Elam, onde eu a ergui em oferenda ao meu Deus (ano de

por nomeação, Sendo da seguinte forma: A nomeação dos magistrados dos superiores tribunais dar-se-á, pelo Presidente da República, sendo a escolha ou eleição, conforme o caso, feita nos termos da Constituição da República, conforme se trate da Magistratura Federal. O Presidente da República, a quem compete nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição (art. 84, inciso XVI), nomeia os ministros dos Tribunais Superiores, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito…

uma vara: I - local adequado contendo a estrutura física, o mobiliário e os equipamentos necessários para o seu funcionamento; II - estrutura de pessoal, de acordo com o quantitativo de servidores especificado pelo Conselho Superior da Magistratura. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça informará ao Governo do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Defensoria Pública-Geral, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho, à Justiça…

bojo de seu código de organização faz referência à Lei Orgânica da Magistratura Nacional no que tange à composição. O Tribunal tem seus órgãos integrantes elencados no art. 15, a saber: I. Tribunal Pleno; II. Câmaras Cíveis Reunidas; III. Câmaras Criminais Reunidas; IV. Câmaras Cíveis Isoladas; V. Câmaras Criminais Isoladas; VI. Presidência; VII. Vice - Presidência; VIII. Conselho Superior da Magistratura; IX. Corregedoria-Geral da Justiça; X. Comissões Permanentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AUTOS N.º (XXX) AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. AGRAVADO: JOÃO CARDOSO. A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DA MAGISTRATURA, pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador que a presente subscreve (mandato ex lege, art. 132, CF/88; art. 12, I CPC e art. 118 da CE), com endereço na…

escolhia dois cônsules. Sendo o mais importante cargo das magistraturas, os cônsules tinham como funções primordiais a organização dos cultos públicos, o comando dos exércitos e a convocação do Senado. Em tempos de instabilidade, poderiam indicar um ditador que teria poder absoluto por seis meses. A chamada Assembléia Centuriata era incumbida de escolher aqueles que seriam responsáveis pelas atividades assumidas em outras duas magistraturas. A primeira delas era referente aos…

) (Magistratura/AL – 2008 – CESPE) O modo de pensar que foi retornado por Theodor Viehweg, em sua obra Topik und Jurisprudenz, tem por principal característica o caráter prático da interpretação constitucional, que busca resolver o problema, após a identificação ou estabelecimento de certos pontos de partidas. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais. O método de…

mente controlado por plebeus. Em resposta, o Senado Romano constituiu a magistratura dos Tribunos da Plebe, que poderiam vetar qualquer lei que ferisse o interesse dos plebeus. Apesar dessa primeira conquista, a tradição oral nas leis romanas, controladas pelos patrícios, prejudicavam enormemente os plebeus. Fazendo pressão contra os patrícios, os plebeus conseguiram a formulação de uma lei escrita dentro de Roma. Essas leis, criadas em 450 a.C., ficaram conhecidas como as Leis das…