A Lição De Garzon Valdes

Administrativo nº 217/78, 1999. __________ Direito constitucional e direito ordinário. Jurisdição constitucional e jurisdição especializada", in Revista dos Tribunais nº 799/43, 2002. __________ Teoria de los Derechos Fundamentales, trad. de Ernesto Garzón Valdés, Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. ARAGÃO, Selma Regina, Direitos Humanos na Ordem Mundial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2000. ________, Direitos Humanos, Do Mundo Antigo ao Brasil de Todos, Rio de Janeiro:…

órgãos diferentes, com a finalidade de assegurarem a liberdade política de cada cidadão. Cada Poder do Estado seria responsável pelo desempenho de sua função, 8 Cf. MARTINS, Ana Maria Guerra. As Origens da Constituição Norte-Americana : Uma lição para a Europa. Lisboa: Lex, 1994. p. 48. 9 LOCKE, John. Dos Ensayos sobre el Gobierno. In: DOMINGO, Rafael (coord.). Juristas Universales : Juristas Modernos ; Séculos XVI a XVIII. Madrid: Marcial Pons, 2004. v. 2. p. 436. 6…

respeito à dimensão utilitária que acaba de ser apontada, sendo certo que o reconhecimento de que algo pertence a alguém, ou seja, o fato da atribuição, só tem valor à medida que cumpre o desígnio de servir a um fim prático. É precisa, portanto, a lição de GHESTIN e GOUBEAUX na parte em que, discernindo a respeito dos elementos do direito subjetivo, observam que o mesmo se compõe do título (titre) e do emolumento (émolument), este significando a vantagem (avantage) e aquele a atribuição…

termos correlacionados. Para começar a análise e explanação acerca do tema, é de grande importância a distinção entre as expressões "direitos fundamentais", "direitos humanos" e "direitos naturais". Em face ao estudo, convém salientar a distinção na lição de Sarlet citado por Maliska: Os direitos fundamentais são os direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito Constitucional positivo de determinado Estado; a expressão ‘direitos humanos’, por sua vez, ‘guardaria…

como critérios norteadores da interpreta- ção jurídica.. Cf. Fundamentação e normatividade dos direitos fundamentais: uma reconstrução teórica à luz do princípio democrático. In: BARROSO, Luís Roberto (org.). Op. cit., p. 302-304. Lapidar também a lição de Daniel Sarmento, ao asseverar que: .(...) se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante das características do Direito Constitucional, urge, em prol da transpar ência e da controlabilidade das decisões do intérprete,…

(considerando-o como “o Estado da Constituição, que arrola os direitos e as garantias fundamentais do cidadão como limites à intervenção, assegura a legalidade e a 1 Entendendo-se Estado, na lição de Souto Maior Borges, “como uma comunidade jurídica total ou nacional e uma organização preordenada à realização de certos fins, no exercício de suas atribuições, desenvolve através de seus agentes e órgãos, atividades de…

termos puramente lógicos, sem qualquer implicação axiológica. Conforme salienta Helmut Coing, “com isto, tanto o trabalho da ciência como o do juiz, torna-se uma atividade puramente lógica: os interesses e valores em jogo não mais aparecem”.20 Na lição de Oliveira Ascenção, decorrência da forma de pensar conceitualista é a idéia de completude do sistema jurídico, de modo que “por 17 LARENZ, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, 1997, p. 25. 18 Ver: HESPANHA, António Manuel, Cultura…

termos seguintes: [...]§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 34 Na lição de Rui Barbosa: “Os direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva, ou nas suas situações de relação com a sociedade ou com os indivíduos que a compõem”. BARBOSA, Ruy. Comentários à…

Nélson. Comentários ao Código Penal, v. 1, t. 2. 2a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1953, p. 188: “A previsibilidade deve ser apreciada objetivamente, isto é: não do ponto de vista individual do agente, mas do ponto de vista do homem comum, em face da lição da experiência relativa ao que freqüentemente acontece”. 23 Nesse sentido LIEPMANN, Moritz. Einleitung in das Strafrecht. Berlin: O. Haring’s Verlag, 1900, p. 151, citado por Hungria em HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código…

princípios y reglas opuestos. En cambio, las relas son normas que solo pueden ser cumplidas o no. Si uma regla es válida, entonces de hacerse exactamente lo que ella exige, ni más ni menos.” (Teoria de los Derechos Fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Valdés. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales, 1993, pp. 86-87). Conforme Afonso (2001, p. 236), “este princípio é a possibilidade de uma pessoa fazer o que exatamente estiver com vontade, em outras palavras o…