princípios jurídicos.

objetivos dos princípios definidos no pensamento jusnaturalista, não é o mesmo visto, no Juspositivismo, e tampouco o desenvolvido no Pós-positivismo jurídico. Por isso, não se torna adequado utilizar o termo “conceito”, quando para compreendermos o que são princípios jurídicos. Como não há um conceito unificado sobre o que seriam princípios jurídicos, o uso do termo “definição” se adéqua melhor ao que é proposto no presente estudo. Tal proposição, que expõe com clareza e exatidão os caracteres genéricos e diferenciais de um objeto, relaciona-se melhor ao estado apresentado à natureza jurídica. Silva define natureza jurídica: “Natureza. Na terminologia jurídica, assinala, notadamente, a essência, a substância ou a compleição das coisas”[2]. Na lição de Maria Helena Diniz, a natureza jurídica é o “significado último dos institutos jurídicos”, podendo ser tida como a “afinidade que um instituto jurídico tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído a título de classificação”[3]. A definição sobre a natureza jurídica dos princípios jurídicos é demasiadamente complexa e diversificada. A busca pela identidade dos princípios percorre um caminho de delineação das suas características, a fim de que possa o jusdoutrinador contemporâneo enquadrá-la em alguma categoria jurídica, sendo este seu desiderato. Essa busca pela identidade dos princípios jurídicos foi trilhada de forma ilustre por diversos juristas contemporâneos. 3. NORMA…

afirma que “comporta grandes dificuldades a tarefa de se estabelecer um conceito de direitos fundamentais”3. Todavia, Robert Alexy, proporcionando linhas gerais a esse conceito, afirma que “os direitos fundamentais podem ser definidos como aquelas posições que, do ponto de vista do direito constitucional, são tão relevantes, que seu reconhecimento ou nãoreconhecimento não pode ser deixado à livre disposição do legislador ordinário”4. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito…

investigação criminal, como a interceptação telefônica, a quebra de sigilo bancário e de correspondência; com os avanços científicos que trazem novas questões. . 3 Conflito Aparente de Normas e Colisão Real de Direitos Fundamentais A colisão de Direitos Fundamentais ocorre quando a Constituição ampara ou resguarda dois ou mais direitos que se encontram em contradição no caso concreto. ANDRADE, aponta que “(...) haverá conflito sempre que se deva entender que a Constituição protege…

aplicação. Quanto ao domínio da metodologia jurídica, no campo do direito constitucional, na literatura nacional assistimos, nos últimos anos, a uma sensível sofisticação doutrinária, como, por exemplo, nos trabalhos de Ingo Sarlet, Humberto Ávila e Virgílio Afonso da Silva. 14 ARIZA, Santiago Sastre. “La ciência jurídica ante el neoconstitucionalismo”. In org. CARBONELL, Miguel. (org.) Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Editorial Trotta, 2003, p.241. 12 11 SITE MUNDO JURÍDICO…

INTRODUÇÃO 1.1. BREVES NOÇÕES GERAIS Há que se considerar no Direito Administrativo um conjunto de condições que envolvem apenas a estrutura burocrática do Governo e que integram a organização administrativa necessária para manter o funcionamento dos serviços essenciais do Estado e superintender ou controlar o funcionamento daqueles sujeitos à iniciativa privada ou criados com autonomia1. Não. Este não é mais o objeto do Direito Administrativo vivenciado na denominada pós-modernidade. O…

A LÓGICA DO RAZOÁVEL Victor Hugo Albernaz Jr.* Durante estudos de mestrado, na Universidade Estadual Paulista, Campus de Franca, nas aulas de Filosofia do Direito, ministradas pelo Professor Doutor Christiano José de Andrade, tive a oportunidade de avistar-me com o texto “Prologo a la edición inglesa” do livro Lo racional como razoable, de autoria do jurista Aulis Aarnio, traduzido para o espanhol por Ernesto Garzón Valdés e publicado pelo Centro de Estudos Constitucionais de Madrid, em…

as grandes conferências da década de 90, destacando-se a Conferência de Viena de 1993, a qual consagrou os paradigmas da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. (CANÇADO TRINDADE, 1997). 4. A CLASSIFICAÇÃO DO ROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Sempre que se pretende falar da classificação do rol de direitos humanos, é importante referir-se a uma das principais discussões, que é quanto ao uso do termo geração ou dimensão. Alguns autores preferem o uso do termo…

contemporâneo de idéias – denominado, ainda na ausência de uma expressão autocentrada, de pós-positivismo. (...) é esse contexto em que ressurgem de maneira intensa os debates sobre a fundamentação filosófica dos direitos humanos. (...) Conceitos como os de dignidade humana, reserva de justiça, liberdade real, igualdade material, entre outros, (...) são alçados à categoria de pressupostos legitimadores da ordem jurídica (...) com o estabelecimento de padrões de racionalidade material…

Estado, bem assim dos direitos dos administrados, contribuintes, litigantes, enfim, das relações de direito público interno. Tratase de fórmula em desuso, ultrapassada pela sistemática econômico-social atual, em que o gozo de qualquer direito fundamental necessita de uma política jurídica (e até econômica) dos poderes públicos. Outra expressão que se acha fora de uso é direitos individuais -correspondentes às liberdades civis ou direitos civis dos anglo-saxões - embora tenha sido…

Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999. ALESSI, Renato. La responsabilità della publica amministrazione. 2 ed. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1951. ALESSI, Renato. Principi di Diritto Amministrativo. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1966, v. 1. ALESSI, Renato. Principi di Diritto Amministrativo. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1966, v. 2. ALESSI, Renato. L’illecito e la responsabilità civile degli enti pubblici. 2 ed. Milão:…