Morte

5. DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE O artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, prevê a licença-maternidade: “XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. A licença é assegurada a todas as empregadas urbanas e rurais, devendo ser concedida 28 dias antes e 92 dias após o parto, conforme dispõe o Decreto 3.048 de 1999. Esse período pode ser aumentado de duas semanas, mediante apresentação de atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde, em circunstâncias excepcionais (artigo 392, § 2º, artigo 93, § 3º, e artigo 96, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). Já a licença-paternidade é de apenas 5 dias, conforme dispõe o art. 7º, inciso XIX, da CF,c/c com o artigo 10, § 1º, do ADCT (lembrando-se que, até hoje, não houve lei regulamentando a matéria): “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei(...) Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. ” A regra é um tanto absurda! É como se a presença do pai fosse menos importante do que a da mãe, gerando diretamente uma desigualdade de direitos e, indiretamente, uma discriminação ao trabalho da mulher,…

expressamente indicados, e nos termos que o fez; ao rural, ao avulso, ao domestico e ao servidor publico. (Moraes, Alexandre de, 2008, Pg. 193) 05- Quais são as espécies de direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988? Conforme o art. 6º da Carta de Outubro são direitos sociais: - A educação; - A saúde; - O trabalho; - A moradia; Inclusão da moradia: ela foi inclusa no bojo do art. 6º da Lex…

Evolução legislativa do empregado doméstico Proteção ao emprego/desemprego LEI 5859/72 Contstituição 1988 Emenda 72 Emenda 20/1988 – Lei 10.208/2001 – Lei 11.324/2006 – Emenda 53/2006 CTPS "Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. Lei nº…

Sumário II - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário III – Fundo de garantia do tempo de trabalho; IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VIII – Décimo terceiro…

Licença Paternidade É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias. Assim como as mulheres têm direito à licença-maternidade e ao salário maternidade, os homens trabalhadores também podem fazer o pedido ou requerimento quando seu filho nascer. Conforme decreta a Constituição Federal de 1988, o homem tem direito…

PARECER EMENTA: Concessão. Licença Paternidade. Servidores Municipais. Falecimento da Mãe Genitora. Proteção da Infância. Princípio da Dignidade Humana. Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de aprovação do projeto de Lei ..., que pretende conceder licença paternidade pelo período de 04 (quatro) meses aos servidores municipais que comprovarem o falecimento da mãe genitora de seu filho recém-nascido. Informa, ainda, a Consulente, que esse…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 1-IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 2-XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 3-XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) 4-XVII - gozo de…

descobrimento, em 1500. Um marco importante foi a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no país, em 1888. De 1989, com a Proclamação da República, até 1922, presencia- se a criação dos Tribunais Rurais, sendo planejada, também, a criação do primeiro órgão da Justiça do Trabalho no país. No ano posterior, tem-se o início da Previdência Social. Já em 1927, o Código de Menores foi promulgado. Na fase do governo de Getúlio Vargas, o direito do trabalho sofreu mudanças, sendo criado o Ministério…

FÉRIAS E LICENÇA-PATERNIDADE. A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT. Transcrição dos artigos: Artigo 7º CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ..... XIX - licença-paternidade, nos termos…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; A empresa pagará uma multa caso despense o funcionário sem uma justa causa ou por motivo socialmente justificado. II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; O governo fica responsavel por pagar um salario ao colaborador que permaneceu por no minino 6 meses na sua ultima empresa e ficou desempregado…