A Licença Paternidade Nos Termos Fixados Em Lei

como décimo terceiro, férias anuais, seguro desemprego e outros esses direitos são para que os trabalhadores tenham as melhores condições de trabalho possível. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros diretos; – O direito de indenização por demição sem indenização e aviso prévio. * É correto o trabalhador receber indenização porque ele tem que receber algo…

protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943…

à maternidade e ampliação da licença-gestante Flávia Moreira Guimarães Pessoa Resumo: A edição da Lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas à ampliação da licença maternidade. O artigo trata do tema, a luz dos direitos fundamentais trabalhistas insertos na Constituição Federal. Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade.…

aplicar a eles vários direitos sociais previstos no art. 7º para os trabalhadores rurais e urbanos, e são os seguintes: (a) salário mínimo, nas condições do inciso IV daquele artigo; (b) garantia de salário (remuneração, subsídios, vencimentos – os três termos usados para exprimir o “salário” do servidor público), nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (inciso VII); (c) 13º salário (vencimentos) com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria…

trabalhadores regidos por Leis especiais, ou categorias profissionais que negociam percentuais mais vantajosos em suas Convenções Coletivas de Trabalho, variando de 25% até 50%, por tanto o legislador criou mecanismos para recompensá-lo dos riscos que corre e do afetamento familiar e social que sofre. 3. Licença paternidade, nos termos da lei. O art. 7º, XIX da Constituição Federal de 1988 assegurou a licença- paternidade, nos termos…

7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Observação: Lei 8.036/90. Art. 18. ............................................................ § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do…

caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº…

da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo: Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário;…

diz que há apenas dois tipos de trabalhadores : o urbano e o rural e que serão listados os direitos dos mesmos que visem a melhoria de suas condições sociais) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; ( Compreende o direito do empregado de receber uma indenização quando for despedido sem justa causa ou despedida arbitrária) II - seguro-desemprego, em…

temas de caráter social, e iniciou a luta por esses direitos, fato que proporcionou a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919. O início da formação e consolidação do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravatura em 1888. Historicamente o direito trabalhista foi conseguido através de muita luta ao longo dos séculos através dos trabalhadores e posteriormente por seus sindicatos. Nos dias atuais, tendo em vista o…