A Interposição Do Hc

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Ordem concedida para possibilitar a permanência do paciente em liberdade, até o julgamento dos embargos declaratórios tempestivamente interpostos,determinando expedição de salvo conduto em seu favor”. (HC 33880 / SP. 2004/0022550-0. Ministro Gilson Dipp. Data do Julgamento: 01/06/2004) (grifo nosso). 2.2 – Ilegalidade da ameaça ao direito de locomoção O artigo 594 do Código de Processo Penal dispõe que o acusado primário e de…

acórdão prolatado no HC nº 89.544-1, que teve por relator o ministro Cezar Peluso, no qual se admitiu a prevalência do princípio da ne reformatio in pejus também nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri(1). O princípio da ne reformatio in pejus, em sua perspectiva direta, impede que o juízo ad quem, quando provocado por recurso exclusivo da defesa, piore a situação do réu. Obviamente, se a defesa recorre é porque busca uma melhora na situação do acusado. Se a interposição de…

drogas, o traficante, ao ser detido, no ato da venda, não será autuado por vender, mas porque trazia consigo ou tinha em depósito drogas. Afinal, as condutas anteriores se configuram crime permanente. Valida a jurisprudência essa atitude. Conforme STJ: HC 9689 / SP Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/10/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 08.11.1999 p. 83 : “- Mesmo configurado o flagrante preparado em relação à venda de…

tenha rejeitado a Arguição de Inconstitucionalidade no HC nº 120.353/SP, a partir do julgamento do HC nº 118.776/RS (sessão de 18/3/2010 – acórdão pendente de publicação), esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova de Drogas. Esse entendimento foi confirmado no julgamento do HC 149.807/SP, realizado no dia 6 de maio…

diz respeito ao prazo dos recursos. A interposição do recurso antes do prazo recursal ter expirado implica em preclusão consumativa, isto é, a parte que já exerceu o ato não pode tornar a praticá-lo. Adequação → é aferida pelo acerto da via recursal escolhida e repercute no requisito subjetivo denominado interesse recursal. A parte deve manejar o recurso apropriado. Inexistência de fatos impeditivos → diz respeito à renúncia manifestada antes da interposição do recurso e à…

abuso de poder ou ilegalidade. Sempre que esse direito de locomoção sofrer violação, ou ameaça de violação, o HC pode ser impetrado. É instrumento tipicamente utilizado no processo penal. Não comporta dilação probatória; o procedimento é objetivo. Dessa forma, é possível o uso do HC tanto em casos de ilegalidade ou abuso de poder efetivamente já praticados, bem como em caráter preventivo. HC é cabível quer em casos de violência física, quer no uso de violência moral, que obstem a…

manifestação do promotor de justiça, em alegações finais, pela absolvição da Paciente e, em seu parecer, pelo não conhecimento do recurso não altera nem anula o direito da assistente de acusação recorrer da sentença absolutória. 4. Ordem denegada. (HC 102085, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, STF, julgado em 10/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00473) ►PRESSUPOSTOS RECURSAIS: OBJETIVOS E SUBJETIVOS A análise dos pressupostos…

deve ser combatida com pedido de revogação da prisão junto à autoridade que decretou, caso haja manutenção da decisão deve ser impetrado habeas corpus. Lembrando que os Tribunais superiores não aceitam mais HC contra denegação de pedido de liminar, devendo ser aguardado o mérito para interposição do ROC. À propósito, to apostando num ROC nessa prova de domingo exatamente por isso.

ser ofertada a qualquer tempo pelo Ministério Púbico, antes que ocorra a prescrição pelo lapso estabelecido em lei e independentemente de qualquer condição de procedibilidade, não havendo incidência nestas hipóteses do instituto da decadência” (STJ. HC. 175.222/RJ. Rel. Gilson Dipp. T5. DJe 04.11.2011). Os princípios que regem as ações públicas incondicionadas são: * Princípio da oficialidade: A ação pública é promovida pelo Ministério Público, ou seja, a legitimidade ativa cabe…