Processo Penal

no “carrinho de compra”. Caso o “carrinho” de entrada em uma quinta feira véspera de feriado, como a intimação é pessoal, o MP pode manipular o prazo da intimação. Mas os tribunais já deixaram claro, que isso não pode ser feito. Interposição de recurso por meio de fax: tem-se um prazo de cinco dias para juntar o original aos autos. Antes entendia-se que esse prazo era contado a partir do envio do fax, hoje entende-se que começa a contar após o encerramento do prazo recursal. Intimação pessoal a) Membros do MP: entrega dos autos no setor administrativo, começando a contar a partir daqui; b) Membros da defensoria: prazo em dobro; c) Defensoria dativo: entendimento majoritário: não tem prazo em dobro. Entendimento minoritário: a lei 1.060/50 não é diploma especifico da defensoria, portanto, pode ser aplicado para defensor dativo. d) Acusado: eventual sentença condenatória ou absolvição imprópria – 1ª instancia. Tribunais – 2ª instancia, mera publicação no órgão da imprensa oficial. 4- Inexistência de fato impeditivo: o fato impeditivo pode ser: a) Renuncia ao direito de recorrer: na ação penal privada, o autor pode renunciar, o que ocorre antes da interposição do recurso, sem anuência do réu, ou desistir, o que ocorre depois da interposição de recurso e precisa da anuência do réu. Já o MP pode escolher se recorre ou não (nesta caso, á duas correntes: uma diz que se ele não quiser renunciar, ele deve apenas se abster disto, não pode anunciar que não quer…

caberá Apelação. Comportam RESE, se previsto em lei ou possível sua utilização por interpretação extensiva. Caso contrário, serão irrecorríveis, podendo, entretanto, ser impugnadas mediante HC, MS e correição parcial ( todos sem natureza recursal). Ex: decretação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, homologação da prisão em flagrante, habilitação do assistente de acusação, desclassificação, recebimento da denúncia. Em regra caberão RESE. B) Decisões Interlocutórias…

SUMÁRIO 1. CARTA TESTEMUNHÁVEL (art.639 a 646, CPP)................................................Pag.04 1.2 INTERPOSIÇÃO.........................................................................................................Pag.05 1.3 CABIMENTO.............................................................................................................Pag.05 1.4 DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (artigo 644 CPP). ....................................Pag.06 1.5 PROCESSAMENTO (ARTIGO 643,…

legitimidade subsidiária, visto que sua participação é acessória. Obs: O Código de Processo Penal instituiu uma legitimidade extraordinária, haja visto que possibilitou ao ofendido ou qualquer uma das pessoas que possam representá-lo a interposição de determinados recursos, mesmo que não esteja habilitado por meio de assistente; para que isto ocorra é necessário que o Ministério Público não tenha interposto recurso no prazo legal. (O prazo para este legitimado é de 15 dias a contar do…

Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro, arresto, hipoteca legal, justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no processo de restituição de coisas apreendidas…

Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro, arresto, hipoteca legal, justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no processo de restituição de coisas apreendidas…

são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinário etc.). - legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RESE, protesto por novo júri, embargos de declaração, infringentes ou de nulidade, revisão criminal, carta testemunhável etc.) ou em leis especiais (ex.: agravo em execução etc.). - regimentais – são aqueles previstos no regimento interno dos tribunais (ex.: agravo regimental). - QUANTO À INICIATIVA: - voluntários…

Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença condenatória ou absolutória (alterar fundamento) b. Sentença absolutória imprópria (medida de segurança - tentar absolvição própria) c. Decisões definitivas: seqüestro, arresto, hipoteca legal, justificação criminal, pedido de explicações em juízo e reabilitação criminal d. Decisões com força de definitiva: impronúncia, desclassificação (remete as partes ao juízo civil no processo de restituição de coisas apreendidas…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a…

matéria diferente, poderia entrar com novo recurso, desde que não falasse da matéria já tratada anteriormente. 6.4. Complementaridade dos Recursos O Princípio da Complementaridade dos Recursos guarda relação com a situação em que há apelação e embargos de declaração. Sai a sentença, uma parte apela contra ela no 1º dia do prazo e a outra parte entra com embargos de declaração no 3º dia. Se o juiz esclarecer/emendar a sentença, a parte que havia apelado tem direito a complementar sua…